Ação Aposentadoria Especial Professor

previdenciário brasileiro teve como gênese o sistema bismarkiano (contributivo de capitalização). O marco legal inicial foi a Lei Eloi Chaves (Dec. Lei 4682/23). O sistema era contributivo e o Estado não participava. Quem participava era a CAP – Centro de Aposentadoria e pensão. Somente no governo de Getulio Vargas (1934), os recursos da CAP foram transferidos para o Estado, passando este a gerenciá-los por meio de autarquias federais - IAPS. Hoje se adota a diversidade da base de…

Ação de Conversão de Tempo de Serviço Especial para Tempo de Serviço Comum com a conseqüente Concessão de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ................ Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório

1- O seguro social surgiu no Brasil em 1923 com a promulgação, pelo Presidente Artur Bernardes, da Lei nº 4.682 de 24 de janeiro, de autoria do Deputado Eloy Chaves. Com esta lei ficou instituído o sistema de Caixas de Aposentadorias e Pensão (CAPs), que atendeu, em um primeiro momento, aos trabalhadores ferroviários e, posteriormente, aos marítimos e estivadores. 2- O conceito de seguridade social - "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTOS/SP ................................ vem, por seu advogado infra firmado, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA JURISDICIONAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede em…

ANÁLISE DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ANALYSIS OF RETIREMENT SPECIAL PUBLIC SERVANTS Tiago Vieira Bomtempo* Aislan Vinicius Maia* Camila Fernanda Parrela* Gabrielle A. de Melo Aleluia* Gilberto Estêvão Borges Costa* Luis Felipe de Azeredo Coutinho* SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Aposentadoria Especial; 2.1Aposentadoria Especial no RGPS; 2.1.1- Requisitos da aposentadoria especial; 2.1.2- Salário de benefício da aposentadoria especial; 2.1Aposentadoria especial do…

PREVIDENCIÁRIO, A JURISPRUDENCIA CORRELATA E AS CONSEQUENCIAS DECORRENTES NAS CONDENAÇÕES CONTRA O INSS 09/05/2013 Dot Corporation – Av. Paulista 2006 – 17º. Andar – SP/SP (final da paulista – perto consolação ao lado metrô consolação) Professor Malcon Robert Lima Gomes (Substituindo Juliana Ribeiro) * SANTOS - DESAPOSENTAÇÃO – DECISÃO STJ: CONCEDE SEM DEVOLVER VALORES.- - LEI COMPLEMENTAR: – NOVA: DEFICIENTE APOSENTA COM MENOS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E MENOS…

PROCESSO (TGP) PROFESSOR: MILTON CHAVES CURSO: DIREITO PERÍODO: 4° ASSUNTO: CONDIÇÕES DA AÇÃO WILDERLÂNIA DE LIMA QUEIROZ PAU DOS FERROS- RN 21-04-2014 Primeira Jurisprudência: Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação…

implícitos, mas de igual hierarquia aos princípios expressos. Direito Previdenciário – Frederico Amado 33. Sobre as normas constitucionais da seguridade social, assinale a alternativa CORRETA: A) Os professores do ensino infantil, fundamental e médio terão direito à redução em 05 anos no benefício da aposentadoria por idade. B) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. C) A…

alterações na legislação. Na LOPS tinha uns critérios diferenciados para concessão de aposentadoria diferenciando homem e mulher. Pensão por morte era devido apenas para a mulher do segurado. O homem só poderia receber a pensão por morte da esposa se provasse que era inválido. Não há mais distinção na concessão dos benefícios. Há critérios diferenciados para a concessão de determinado beneficio, por exemplo, aposentadoria por tempo de contribuição, a mulher se aposenta com 30 anos de…

FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PROFESSOR – CARLOS ROBERTO LIMA MARQUES DA SILVA PRNCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TIPOS DE APOSENTADORIAS EQUIPE: ALINE DAYANE LARISSE GUEDES LEYDIANE SIMPLÍCIO VALÉRIA OLIVEIRA URLA RAMOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO INTRODUÇÃO Os princípios são orientadores do direito, tanto na elaboração das normas como na aplicação destas. A rigor, há distinção em…