petição de aposentadoria especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE
DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTOS/SP

................................ vem, por seu advogado infra firmado, respeitosamente perante
Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – COM PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA JURISDICIONAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede em Brasília e Gerência Regional
Executiva sita em Santos, à Av. Epitácio Pessoa, n.º 441, Aparecida, com supedâneo nos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

PROÊMIO
“...A questão do benefício especial vive, pois, um momento crucial. Os avanços obtidos desde o
Estado Novo até a novíssima republiqueta em que vegetamos foram sustados; depois castrados à altura da legislação de 1995. Portanto, aos interessados cabe „segurar‟ a ofensiva e fazer retroagir a tal mão da história (a propósito, o avanço para os trabalhadores vem sempre na contramão da história - favor meditarem os intelectuais a respeito...)...” (Anníbal Fernandes, na

apresentação do livro de Sérgio Pardal Freudenthal, in
Aposentadoria Especial, Editora LTr)

PRIMEIRAMENTE: Requer os benefícios da
Assistência Judiciária Gratuita, por se tratar o obreiro de pessoa pobre, na literal acepção da palavra, desprovido de condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejudicar sua mantença e, por conseguinte, a de sua família, consoante a anexa declaração (doc. 02).

DOS FATOS
Durante sua vida laboral urbana, iniciada em
22/06/76, o autor trabalhou somente em três empresas, possuindo maior relevância o período em que ativou-se na Rede Ferroviária Federal S/A (20/04/78 a 04/11/99), onde desenvolveu os ofícios de assistente administrativo (20/04/78 a 30/04/84), operador de telecomunicação (01/05/84 a 30/04/94), operador de movimento de trens
(01/05/94 a 31/10/98) e agente de