Bacharel em direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE TERESINA-PIAUI

XXXX, portadora da cédula de identidade nº e inscrita no CPF sob o nº , CTPS numero e serie PI residente e domiciliada na Rua São Miguel , nº 176, Floriano-PI, por seu procurador que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que deverá ser citado através de seu representante legal, na Avenida João Luiz Ferreira, nº 75, Floriano-PI , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I -Da Assistência Judiciária

Há que se repisar a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, regulados pela Lei 1.060/50.

Na forma do art. 4º do referido diploma legal, basta a informação de que não é possível arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e da família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, in verbis:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Desta feita, à parte Autora faltam recursos para custear a presente ação, razão pela qual, de logo, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de tornar inacessível a Justiça à Requerente. II- DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Requer que seja concedida PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, tendo em vista, que o recorrido nasceu