BACHAREL EM DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE

Autos nº.

JOSE DAS COUVES, já qualificado nos autos supra, por seu procurador “in fine” assinado, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência opor:
EMBARGOS Á EXECUÇÃO Em face de MUNICÍPIO , pessoa jurídica de direito público, anteriormente qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos que passa á expor:
DOS FATOS: Corre perante este Douto Juízo, os autos nº. Autos nº. ........, na qual os ora embargantes figuram no pólo passivo. Tratam-se estes de uma Ação de EXECUÇÃO FISCAL, impetrada pelo ora embargado. O embargante foi surpreendido pela carta de citação, lhes informando sobre a presente ação. Somente na data acima mencionada é que teve conhecimento de tal ação. Ocorre que o valor cobrado pela ora embargada é colossal, não sendo compatível com as posses da embargante. O saldo devedor exequendo não corresponde ao valor efetivo da obrigação dos Executados, portanto não é uma obrigação líquida e certa.

Vale ressaltar que os embargantes se encontram em situação financeira delicada, a sociedade não tem obtido nenhum lucro real nos últimos tempos, não sendo possível à mesma saldar dívida de tão alto valor.

DO DIREITO:

Aduz o Código de Processo Civil em seu art. 1048, in verbis:
Art.1048 - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Neste sentido, o Art. 745, inciso V preleciona:

“Nos Embargos, poderá o executado alegar:
(...) qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Nossa Carta Magna em seu art. 5º. LIV aduz:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido