Ação para Aposentados

Ação para aposentados AÇÃO DA PARIDADE DAS GRATIFICACOES Documentos necessários: Cópia CI CPF Comprovante de endereço Contracheque dos últimos 5 anos Portaria da Aposentação Ação para servidores públicos federais que recebem a gratificação de desempenho estando na ativa ou aposentados que recebendo a gratificação, no entanto o valor é reduzido para a metade. Esta ação visa garantir a paridade da gratificação, receber 100% da gratificação. AÇÃO DA INVALIDEZ PROPORCIONAL /NÃO INTEGRAL PARA SERVIDORES Documentos necessários: Cópia CI CPF Comprovante de endereço Contracheque Portaria A EC nº 70/12 inclui dispositivo na EC 41/03 assegurando aos servidores públicos que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da alteração de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com integralidade e paridade. Porém, os mesmos foram aposentados de forma PROPORCIONAL, quando deveriam ter sido aposentados de forma INTEGRAL. AÇÃO TETO – PERIODO BURACO NEGRO Documentos necessários: Cópia CI CPF Comprovante de endereço Carta de concessão da aposentadoria junto ao INSS. Quando da sua aposentadoria, seu beneficio ficou limitado ao teto de 10 (dez) salários mínimos, embora a média de suas contribuições tenha sido bem superior, já que antes de 1991, o AUTOR contribuiu com valores de até 20 (vinte) salários mínimos, conforme permitia/ obrigava a lei. AÇÃO DO EX-DNER (ATUAL DNIT) Documentos necessários: Cópia CI CPF…

0000 : Salvador : Seção Cível de Direito Público : Tiago Bertoso Machado Pereira : Ademar Santos Xavier (OAB: 15550/BA) : Secretário da Administração do Estado da Bahia : Comandante Geral da Polícia Militar : Ana Carla Pires Meira Cardoso : Maria Ivone Souza Rocha : Desa. Lisbete Mª Teixeira Almeida Cézar Santos : Auxílio-transporte MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTRELAÇADA COM O MÉRITO.…

Augusto Serafin Pinheiro, Policiais Militares qualificados nos autos, promoveram a presente ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a pretenderem, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento do benefício denominado auxílio-transporte, nos termos da Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988, condenando ainda a Ré ao pagamento dos valores atrasados, respeitado o prazo prescricional. Concedeu-se a gratuidade da Justiça aos Autores. A Ré, em contestação, trouxe preliminar de…

o ciclo produtivo que está sendo objeto da orçamentação. Tanto o projeto como a atividade envolvem um conjunto de operações que têm como resultado um produto. No caso do projeto, um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo; e no caso da atividade, um produto necessário à manutenção da ação de governo. 1 CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL A classificação institucional compreende os Órgãos Setoriais e suas respectivas Unidades…

outra filial da empresa, ora reclamada, no bairro de São Cristovão, e, com a mudança, não lhe foi pago qualquer pagamento referente ao adicional de transferência. Que a empresa lhe fornecia condução, pois o transporte público era insuficiente para se locomover até a empresa, e não lhe foi pago horas in itinere. Que não recebeu o 13º salário do ano de 2010, nem gozou as férias relativas a 2011/2012. Por fim, ressaltou ainda, que não houve equiparação salarial por exercer função…

5) Ocorreu a prescrição parcial, pois de acordo com o art. 7.º da CF, prescreve, em dois anos, contados da rescisão, odireito de o reclamante interpor reclamação trabalhista, limitado a cinco anos do vínculo empregatício. Assim, com o ajuizamento da ação, a prescrição é interrompida. Uma vez arquivada a reclamação sem opronunciamento do mérito, poderá o reclamante, logo em seguida, ajuizar nova reclamação. Caso a nova ação tenha pedido e causa de pedir diversas da primeira, a prescrição…

ERGOGÊNICOS Ergon = trabalho + Gennan = produzir Manobras, estratégias ou iniciativas adotadas com o intuito de promover melhora da capacidade de trabalho motor resultando em aumento da performance desportiva. CLASSIFICAÇÃO DO RE Agentes Farmacológicos Agentes Hormonais Agentes Fisiológicos Agentes Nutricionais Agentes Físicos Agentes Mecânicos Agentes Psicológicos Recursos RecursosLÍCITOS LÍCITOS SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL CREATINA BCAA GLUTAMINA L-CARNITINA CHO Recursos…

a pessoa com qualquer outra doença reumática, faça vale os seus direitos. Vou citar os principais direitos que podemos pleitear: • Isenção Tarifária, para transporte publico municipal e intermunicipal • Passe Livre (para viagens interestaduais) • Compra Carro Zero KM com isenção de Impostos • Auxílio- Doença ou Licença para Tratamento de Saúde • Aposentadoria por Invalidez • LOAS – Benefício Assistencial • Isenção de Imposto de Renda • Andamento jurídico…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA. Processo n°: 0000.2012.5.16.0016 COMÉRCIO BETA ALIMENTOS LTDA., já qualificado nos autos da ação trabalhista acima epigrafada, por meio de seu representante legal e bastante procurador que a esta subscreve, com endereço sito à_______________, CEP n°____, São Luís/MA, onde receberá intimações de praxe e estilo conforme documento procuratório em anexo, vem apresentar CONTESTAÇÃO em face da…

Há poucos dias foi anunciado que a câmara de Jaú votou a favor da reforma administrativa nos cargos da Câmara. Com 41 nomeados sem concurso, o gasto da prefeitura com tal ação elevará para R$325 mil reais por ano, incluindo gastos com salários e tíquete-alimentação apenas desses servidores. Na mesma época que tal notícia se espalhou, uma nova mudança drástica afetou a população - principalmente universitários. O corte de auxílio-transporte prejudicou mais de 400 estudantes que o…