Ação de enriquecimento ilícito

instituto da ação de enriquecimento ilícito cambiário, e suas variadas denominações, que encontram suas fontes especificadamente no Direito Cambiário Brasileiro, bem como ilustradas a luz do novo Código Civil, redigidos nos artigos 884, 885 e 886. O enriquecimento sem causa, uma de suas nomenclaturas, é uma das fontes das obrigações, e mesmo perante a ausência de texto em sistema civil, aplica-se este como sendo parte da categoria geral, devido à origem do fenômeno em ações específicas do Direito Romano. De outra sorte, o estudo busca sintetizar a natureza da ação propriamente dita, apenas á título de conhecimento, por esta se encontrar atrelada ao ato processual por meio do qual se utiliza como objetivo o reequilíbrio de dois patrimônios, desequilibrados sem fundamento jurídico, tal como ocorre nas ações de locupletamento ilícito. Funda-se também a pretensão na ação cambial de enriquecimento ilícito, aquela prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque). O foco central desse estudo foi dirigido para a identificação de fatores característicos da ação de enriquecimento injustificado, de modo que possa ser feita a abordagem de temas adjacentes para auxiliar na compreensão geral deste instituto. O presente trabalho foi elaborado após consultas e pesquisas a diferentes autores, tendo em vista o essencial para o conhecimento. 2. Da ação (Direito de Ação) O chamado ‘direito de…

Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de Tício, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador do CPF n.º 090876455-00, residente e domiciliado na Rua Totó, 100, Centro, CEP 79345-300, na cidade de Lins – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O autor é credor da quantia de 100.000 (cem mil) reais, referente ao pagamento da última parcela de 10 (dez) prestações de uma obra de arte vendida pelo demandado, visto que…

no artigo 61 da Lei nº 7.357/85, para ajuizar a presente AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO Face a XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua XXXXXXXX, assinalando, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. I - DOS FATOS A autora é credora da quantia de R$695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais), oriunda do cheque emitido pela Requerida, titular da conta…

presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO Em face de , brasileira, portador da Carteira de Identidade n.º -SSP/ES e CPF n.º , residente e domiciliado a Rua , n.º , Residencial Jardim Camburi, Bloco 113, Apartº. , Cep. , pelos fatos e fundamentos que passa expor: I - DOS FATOS O Requerente é credor da importância de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinqüenta reais), representado pelos cheques de números 410423, Banco Real, Agência 0442, vencido em 03/03/2006,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA DA COMARCA DE __________________. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ______________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, sito à ________________________________, neste ato representada pelo Preposto __________________________________, aqui chamado de credor, por seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados (DOC XXX) vêm, respeitosamente à presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE POÁ – SP Distribuição de ação .........., brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o n.° ....................... residente e domiciliado na Rua .................., ............, .............., cep. ....., Guarulhos - SP, por intermédio de sua procuradora firmatária (v. anexo 1), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 61 da Lei nº…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE GUARULHOS – SÃO PAULO. xxxxxxx, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG. n.XXX, CPF. XXX, residente e domiciliado a XXXX, vem a presença de V.EXA., por intermédio de seu advogado infra-assinado, promover a presente: A Ç Ã O D E LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C O B R A N Ç A: Em face de, xxxxx, Inscrição Estadual n.° XXX, CNPJ. XXX (dcto. em anexo) com escritório e administração a…

Excelência propor AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PELO RITO SUMARÍSSIMO em face de PAULO DE TARSO, brasileiro, portador da CI RG nº XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua dos endividados, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS O Autor é credor da quantia de R$3.103,32 (três mil, cento e três reais e trinta e dois centavos), tirada da soma da quantia de três cheques emitidos pelo Réu,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe…