Direito

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE GUARULHOS – SÃO PAULO.
xxxxxxx, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG. n.XXX, CPF. XXX, residente e domiciliado a XXXX, vem a presença de V.EXA., por intermédio de seu advogado infra-assinado, promover a presente:
A Ç Ã O D E LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C O B R A N Ç A:
Em face de,xxxxx, Inscrição Estadual n.° XXX, CNPJ. XXX (dcto. em anexo) com escritório e administração a AVENIDAXXXX, com fundamento nos artigos 8.° § 1.° c.c 3.° I da Lei 9.099/95, c.c artigo 61 da Lei 7.357/85 pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo aduzidos a saber:
I – DOS FATOS:
O autor é credor da quantia de R$. 2.262,30 (dois mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), tendocomo fato gerador serviços prestados de carretos de frete a requerida, como motorista autônomo.
Que referidos serviços foi pago ao autor através de um cheque emitido pela Ré, que é titular da conta corrente xxXXXX da agencia XXXXdo Banco Itaú S/A, situada na Avenida XXX, a saber:
CARTULA N.° XXXXVALOR R$. 2.262,30 EMISSÃO 11/04/2.011BANCO ITAU S/A Apresentado para o regular pagamento 11 DE ABRIL DE2.011, referido cheque foi devolvido em razão de contra ordem dos representantes da ré terem “SUSTADO”,o mesmo, diga-se de maneira arbitrária e ilegal não sendo assim pago o titulo pelo banco sacado, sendo este devolvido pelo motivo “alínea 21”.
Em que pesaram os esforços do Autor na tentativa de um acordo com a ré, para pagamento do debito devido, restaram infrutíferas todas as tentativas ,assim, como não poderia deixar de ser, o autor amarga o prejuízo causado pela inadimplência da Ré, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
Funda-se a pretensão do Autor na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque),verbis:"Art. 61. A Ação de enriquecimentoilícito contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta lei.
Repousa a pretensão do Autor no fato INADIMPLÊNCIA da Ré, que, por si só, imprime as condições para o ajuizamento da presente ação, de cunho tipicamente cambiariforme. ,No elucidativo magistério de FÁBIO ULHOA COELHO:
"As ações cambiais do cheque são duas: a execução, que prescreve nos 6 meses seguintes ao término do prazo de apresentação;
e a de enriquecimento indevido, que tem natureza cognitiva e pode ser proposta nos dois anos seguintes à prescrição da execução.
Nas duas, operam-se os princípios do direito cambiário e, assim, o demandado não pode argüir,na defesa, matéria estranha à sua relação com o demandante.
Prescrita a execução, o portador do cheque sem fundos poderá, nos 2 anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossante e avalistas (LC, art. 61). Trata-se de modalidade de ação cambial, de natureza não executiva.
O portador do cheque, através do processo de conhecimento, pede a condenação judicialde qualquer devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob o fundamento que se operou o enriquecimento indevido. De fato, se o cheque está sem fundos, o demandado locupletou-se sem causa lícita, em prejuízo do demandante, e essa é, em princípio, a matéria de discussão."(Curso de Direito Comercial, v. 1, Saraiva, 2a edição, 1999-g.n.). Em nosso ordenamento jurídico-processual, quatro são,portanto, as formas de cobrança de dívida decorrente da emissão de um cheque, a saber:a) execução forçada, de natureza cambial, com prazo prescricional de 6 (seis) meses - artigo 59 e parágrafo único da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque);b) ação de enriquecimento ilícito, de natureza cambial, com prazo prescricional de 2 (dois) anos - artigo 61 da Lei nº 7357/85.c) ações monitória e de cobrança,...
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