ACAO CAUTELA ATENTADO

A ação cautelar de atentado Danilson Silva Pereira Resumo A ação cautelar de atentado é uma medida cautelar tendente a restaurar o estado de fato inicial da lide, o qual é comprometido por inovações ilegítimas de uma das partes no curso do processo. É de natureza cautelar porque serve ao processo principal, por intermédio de medida processual, busca-se a restituição da situação inicialmente retratada, a fim de preservar a eficiência e a utilidade da prestação jurisdicional de mérito e a justa composição do litígio. Palavras - chave: Ação cautelar. Atentado. Introdução Esta pesquisa enfoca a ação cautelar de atentado, buscando expor de maneira objetiva o que é quem é a parte legitima para propor. A competência natural, as medidas cabíveis. Quanto aos requisitos, qual é a necessária da preexistência de uma ação. Atentado O atentado é o fato de uma parte que fere o interesse da parte contraria. Dele nasce à ação de atentado, que é o meio de exercitar a pretensão de restituição ao status quo para que a situação de fato possa guardar a solução do processo tal como se achava ao ajuizar-se o feito. A configuração do atentado pressupõe alteração fática ilícita, que levará a parte contraria a suportar um prejuízo, caso ganhe a ação Restaurando-se o estado fático inicial, preservas-se a eficiência e…

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO CADASTRO SPC - SERASA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA DA COMARCA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o nº ...., com sede na Rua .... n. º ...., nesta Capital, e ...., (qualificação), inscrito no C.N.P.F sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, por sua procuradora adiante assinada, com escritório na Rua .... nº ...., conj.…

no endereço acima indicado, por oficial de justiça, com os benefícios do art. 172 §2.º, do CPC, para que, no prazo legal, responda à presente sob pena de revelia; d) Julgar totalmente procedente a presente demanda, tornada definitiva a liminar concedida, para a efetiva da sustação de protesto aqui pleiteada, bem como, levantamento do deposito que garante a presente concessão de medida liminar; e) condenar a Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários…

construtor, portador da Cédula de Identidade RG sob [n.º ] SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob [n.º ], residente e domiciliado na Rua do Sol, n.º 00, Zona 11, nesta cidade e Comarca de (Cidade), Estado do (Estado), neste ato representado por seu procurador judicial, infra firmado, “ut” instrumento de mandato procuratório anexo (doc. 01), advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Paraná, sob o n.º 000000 OAB/PR, com escritório profissional na Avenida das Flores,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE OLINDA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM REGIME DE PLANTÃO, vem, no uso de suas atribuições, com base nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 227 da Constituição Federal, arts. 4º, 7º, 11 e 12, da Lei nº 8069, de 13 de julho de1990, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: FATOS A…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO TUTELA DE URGÊNCIA (PODER GERAL DE CAUTELA) LONDRINA 2014 TUTELA DE URGÊNCIA (PODER GERAL DE CAUTELA) Trabalho acadêmico de Tutela de urgência, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, 7° período do Curso de Direito, sob a docência do Professor Wesley Tomaszewski. …

2. O PODER GERAL DE CAUTELA 2.1. Conceito e Natureza Jurídica O poder geral de cautela deve ser analisado sob duas óticas. A primeira toma por base quem exerce esse poder e a quem o mesmo é conferido. A segunda, por sua vez, encara o ponto de vista de quem se beneficia do exercício desse poder, ou seja, aquele que postula seja esse poder exercitado. Sob a ótica daquele que postula a providência cautelar, pode-se dizer que o poder geral de cautela se exterioriza como um direito…

Introdução Diante das diversas situações e perigos envolvendo pessoas, bens, direitos e deveres de serem lesados e da certeza de que nem mesmo os mais árduos e dedicados estudiosos e legisladores seriam capazes de garantir que tais elementos fossem alcançados que o poder geral de cautela deriva, justamente desta impossibilidade do legislador e, para que tal lacuna fosse preenchida, mesmo que de forma genérica, foi criado o artigo 798 do Código de Processo Civil, ‘Além dos procedimentos…

UniMSB GIOVANNI ANTONIO SANTOS PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ (ART. 798 E 799 CPC) LIMITES AO PODER GERAL DE CAUTELA Rio de Janeiro 2013 UniMSB GIOVANNI ANTONIO SANTOS PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ (ART. 798 E 799 CPC) LIMITES AO PODER GERAL DE CAUTELA Trabalho Acadêmico apresentado em cumprimento às exigências da disciplina Direito Processual Civil IV, no Curso de Graduação em DIREITO na UniMSB. Avaliado em ___ / ___/2013 Nota Final: ( )…

há dolo quando o agente pratica a ação com intenção naquele resultado ilícito. Portanto, é o propósito de causar dano a outrem. Sílvio Rodrigues ensina que o dolo é a ação ou omissão do agente que, mesmo sabendo que o resultado final será danoso, continua a praticá-lo. O dolo possui dois elementos: representação do resultado (previsão do resultado) e consciência da ilicitude (discernimento do ato ilícito). Culpa – Lato sensu: A culpa layto sensu é considerada um elemento acidental,…