Ação Cambial De Enriquecimento Ilícito

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na rua ...., nº .... conjunto ...., CEP ....., Cidade, Estado, onde recebem intimações e notificações, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o “BC” S/A, nova denominação de pessoa jurídica de direito privado “TBC” S/A, inscrito no CGC/MF sob o n.º ...., com sede em…

qualidade. Isto é a valorização do trabalhador e as empresas devem conscientizar-se de que é melhor para elas investir na educação de seus trabalhadores do que gastar com indenizações.. Assim, a empresa deve, não só por meio de omissão, mas também de ação, exercer a atividade empresarial sem causar dano ao consumidor obedecendo aos princípios positivados no CDC como a boa-fé objetiva a informação, da proteção e da lealdade. Portanto, é de suma importância o papel da empresa na…

prescricional dá-se a ação de enriquecimento ilícito fundada no artigo 61 da lei de cheques que tem como lapso temporal de 2(dois) anos para a propositura da mesma. A súmula 299 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que preceitua que cabe ação monitória com baseada em cheque prescrito. Em suma após o termo final (prescrição) do cheque perde se a força de título executivo extrajudicial, tendo apenas dois caminhos a ser tomados a ação de enriquecimento ilícito descrita pela lei de…

crédito por eles representado em juízo, por serem dotados de natureza de título executivo extrajudicial. Por fim, os títulos de crédito distinguem-se dos demais documentos devido à sua negociabilidade, que é assegurada pelas regras do regime jurídico-cambial, as quais facilitam a circulação do crédito por oferecerem mais garantia e mais segurança aos credores do que as regras do regime jurídico civil. Princípios dos títulos de crédito Os princípios são regras especiais, que se…

contar da emissão, se constar no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora”. No tocante ao documento cambiário, acima mencionado, trataremos neste texto do ponto central. Qual seja: a ação de cheque prescrito. Assim sendo, faz-se necessário uma breve exposição acerca da prescrição do cheque. Em Geral, como pontifica o Código Civil Brasileiro, a prescrição é a perda ou a extinção da pretensão de agir em determinado…

DIREITO CAMBIAL – SAULO BICHARA MODALIDADES DE CHEQUE O cheque pode ser endossado por assinatura no verso do título indicando quem será o tomador, também pode ser avalizado por assinatura de pessoa estranha à relação cambiária embaixo do nome do sacador. Portanto, as regras de aval e endosso cabem no cheque como nos outros títulos. Cheque Visado (art. 7, caput e parág. primeiro, da lei de cheque) Cheque visado é uma modalidade em que não há coobrigação, o visto é um ato praticado pelo gerente

INCORP ENGENHARIA LTDA. EPP., sociedade empresária, inscrita no CNPJ n. 07.821.692/0001-88, com sede na Rua C-179, Qd. 613, Lt. 24, sala 01, n. 672, Setor Nova Suíça, Goiânia-Goiás, CEP n. 74.275-180, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA em face de ADRIANO ANTÔNIO LEAL DA CUNHA, brasileiro, casado, inscrito no CPF n. 845.595.606-25, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxx, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. 1. DOS FATOS

ao seu conteúdo obedece a literalidade, quer dizer que vale o que está escrito no cheque, e em sua execução judicial goza de autonomia, o cheque é prova suficiente do débito, e abstração, que quer dizer que dentro do prazo de execução e enriquecimento ilícito o cheque goza de abstração quanto sua origem, logo não há de se discutir a origem do débito ou a causa da existência da dívida, o cheque já nasce com essas prerrogativas. Outros autores denominam as características em…

(TJSC, Apelação Cível n. 2005.023876-9, de Capital/Estreito, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julg. 28/09/2009). CHEQUE • Apelação Cível n. 2009.032524-6, de Lages Data: 18/03/2011 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONSUBSTANCIADO EM CHEQUE - RECONVENÇÃO - SENTENÇA REJEITANDO O PEDIDO PRINCIPAL E ACOLHENDO AQUELE ALUSIVO À DEMANDA RECONVENCIONAL INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO SOB…

infra-assinada, vem a digna presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Autora encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Para a concessão do benefício acima, junta-se a declaração de pobreza da Autora e o comprovante de renda da mesma. Termos que, Pede Deferimento Petrópolis, 21 de fevereiro de 2013.…