Ação Cambial De Enriquecimento Ilícito

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Enriquecimento, segundo a Enciclopédia Saraiva do Direito (1998, p. 119) é conceituado como: “é o ato de enriquecer, acumular riquezas, aumentar o próprio patrimônio, pela integração de bens ou valores que não lhe pertenciam. Juridicamente o enriquecimento pode ser ilícito (quando opera com justa causa, dentro dos princípios básicos do suum cuique tribuere e do neninem laedere) ou ilícito (quando se opera sem justa causa)”. Enriquecimento é derivado de enriquecer,

Saliente-se que a perda da força executiva somente se dará em relação aos coobrigados indiretos já citados, permanecendo o direito de ação contra os obrigados diretos pelo título (emitente e seus avalistas), conforme Súmula 600 do STF: "Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária". A perda de força executiva do título pode se dar até mesmo contra o emitente, desde…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Qualificação, por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS Em face de (qualificação da parte ré), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS No mês de novembro de 2009, o Requerente, ao tentar…

PROTESTO 44 3.6.3 PRAZO DO PROTESTO DO CHEQUE 45 4 A COBRANÇA JUDICIAL DO CHEQUE 43 4.1 AÇÃO CAMBIAL 43 4.1.1 LEGITIMIDADE E INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL 43 4.1.2 OBJETO 48 4.1.3 PRESCRIÇÃO 51 4.2 AÇÃO CAMBIAL DE CHEQUE PÓS-DATADO 53 5 OUTRAS AÇÕES DISPONÍVEIS PARA COBRANÇA DE CHEQUE 49 5.1 AÇÃO CAUSAL 49 5.1.1 LEGITIMIDADE 49 5.1.2 PROCEDIMENTO 56 5.1.3 PRESCRIÇÃO 57 5.3 AÇÃO MONITÓRIA 58 5.2 AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO 62 5.2.1 LEGITIMIDADE 62 5.2.2 PROCEDIMENTO 64 5.3.3 CAUSA DE…

regras do regime jurídico-cambial, as quais facilitam a circulação do crédito por oferecerem mais garantia e mais segurança aos credores do que as regras do regime jurídico civil. a) Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. O título de crédito costuma ser definido pelos autores de direito empresarial como o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Os três princípios informadores do direito cambial são: o…

respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE COBRANÇA, movida por _____________, forte nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: O Autor diz-se credor da Requerida da importância de _____________ reais (R$ _______), que estaria representada por cheque encaminhado a protesto, de número _____________ (Doc. 02). Como adiante se demonstrará, a dívida já foi integralmente quitada e, mesmo que não tivesse sido, a ação para cobrança do título…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL CAMPUS DO PANTANAL DIREITO CIVIL III ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Corumbá/MS ABRIL 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................3 CONCEITO............................................................................................................

Tendo como um resultado final e de vital importância que a empresa, cumpridora de sua função social, realize o monitoramento constante de suas atuações sociais, com a mensuração periódica dos resultados até então obtidos, como forma de se avaliar a ação das diretrizes estabelecidas, mediante o registro em relatórios específicos. Chegando através da pesquisa alcançada em resumo, que uma empresa quando atinge um grau elevado de amadurecimento organizacional, e através disso demonstra…

APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO 4 4 ARTIGO 6º – ENTIDADES CONSIDERADAS CÂMARAS DE COMPENSAÇÃO 4 5 ARTIGO 7º – PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA 5 6 ARTIGO 9º – PRAZO DE APRESENTAÇÃO PARA PROTESTO 6 7 ARTIGO 10 – DIREITO DE AÇÃO 7 8 ARTIGO 13 – TAXA DE JUROS 8 9 ARTIGO 15 – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO 9 10 ARTIGO 16 – PROVISÃO E RELAÇÃO FUNDAMENTAL 9 11 ARTIGO 17 – PRESCRIÇÃO 10 12 ARTIGO 19 – DENOMINAÇÃO “NOTA PROMISSÓRIA” 11 13 ARTIGO 20 – APLICAÇÃO ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS 11 1 ARTIGO…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na rua ...., nº .... conjunto ...., CEP ....., Cidade, Estado, onde recebem intimações e notificações, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o “BC” S/A, nova denominação de pessoa jurídica de direito privado “TBC” S/A, inscrito no CGC/MF sob o n.º ...., com sede…