Enriquecimento sem causa

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
CAMPUS DO PANTANAL









DIREITO CIVIL III







ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA










































Corumbá/MS
ABRIL 2012
SUMÁRIO


INTRODUÇÃO.............................................................................................................3CONCEITO...................................................................................................................4
ESTUDO NO DIREITO ROMANO E NO DIREITO MODERNO..................................4

APLICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO....................................................................9

REQUISITOS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA............................................10OBJETO DA RESTITUIÇÃO................................................................................12

JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA........................................................................13

SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO.......................................14

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DEENRIQUECIMENTO...............................................14

CONCLUSÃO.............................................................................................................16

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................................................17








INTRODUÇÃO


Atualmente, verificamos que quando alguém adquire um patrimônio de forma honesta e legalizada chama aatenção da sociedade. Também podemos verificar que existem várias maneiras de um indivíduo formar um patrimônio considerável sem ser de origem lícita e legalizada. Cabe aos operadores do Direito estarem atentos ao que acontece quanto a estes indivíduos, zelando pelo cumprimento das Leis e as obrigações descritas em contratos.
O Código Civil de 2002, no Livro I da Parte Especial, sobreo Direito das Obrigações, Título VII, relativo aos Atos Unilaterais, dedica o Capítulo IV, artigos 884 a 886, à questão do Enriquecimento sem Causa.
Mello (2006) apresenta o Enriquecimento sem Causa como sendo “o instrumento do patrimônio de alguém em detrimento de outrem, sem que, para supeditar tal evento, exista uma causa juridicamente idônea. É perfeitamente assente que suaproscrição constitui-se em um princípio geral do direito”.
Ao fazermos uma relação jurídica de compra e venda é normal que uma parte obtenha lucro e sofra um aumento no seu poder econômico, enquanto outra perde parte do seu. Esse aumento no poder econômico, o enriquecer, é resultado, na maioria das vezes, de um ato ou negócio jurídico válido.
Mas, às vezes, este aumento nopoder econômico acontece sem fundamento, sem causa jurídica, sem fato gerador. Ou é feito um pagamento de dívida que não existia, ou uma dívida é paga a quem não deveria recebê-la, ou é feita uma construção em um terreno alheio. Venosa (2010) cita o Enriquecimento sem Causa como sendo “injusto, imoral, invariavelmente contrário ao direito, ainda que somente sob o aspecto da equidade ou dosprincípios gerais do direito”. E prossegue afirmando que “a função primordial do direito é justamente manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social”.





CONCEITO


Conforme o Dicionário Jurídico da Associação Brasileira de Letras Jurídicas, o Enriquecimento sem Causa, no Direito Civil, é o mesmo que enriquecimento ilícito, injusto ou indébito.
ParaVenosa (2010), o Enriquecimento sem Causa é uma fonte unilateral de obrigações, que envolve um desequilíbrio no patrimônio de um indivíduo, enquanto outro enriquece em razão deste fato, sem contanto haver uma base jurídica legal.
O indivíduo pode enriquecer da emanação de um ato jurídico, negócio jurídico ou também de ato de terceiros.
Fiuza expõe que “o Enriquecimento...
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