Enriquecimento sem causa

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ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA





O pagamento indevido constitui um caso típico de obrigação de restituir fundada no princípio do enriquecimento sem causa, que é descrito como um mecanismo satisfatório para recomposição patrimonial em casos em que tenha ocorrido uma transferência de bens ou direitos desprovida de uma causa justificativa juridicamente aceitável.
Parte-se da concepção doenriquecimento sem causa como uma fonte de obrigações. São examinados diversos paradigmas coexistentes para explicar a dimensão do enriquecimento sem causa adotada: nem tão ampla quanto um princípio geral de direito, nem tão restrita quanto sua redução a categorias previamente tipificadas.
Pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de uma prestação feita por alguém como intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou o accipiens não era o credor. Logo, para que fique caracterizado o pagamento indevido, necessário se faz a presença de três pressupostos: 1º)Necessário a existência de um pagamento; 2º) Deve-se provar inexistência de causa jurídica que justifique o pagamento pelo lesado. 3º) O lesado deve demonstrar que cometeu um erro ao efetuar o pagamento. È necessário frisar que estes elementos devem ser comprovados pelo “solvens” para que obtenha sucesso em sua demanda.
Infere-se daí duas espécies de pagamento indevido. A) Indébito objetivo –Quando o solvens paga dívida inexistente, ou existente, mas, que já foi extinta. B) Indébito subjetivo – se há uma dívida que é paga por quem não é devedor ou a quem não é credor.
São explicitados os elementos necessários à caracterização do enriquecimento sem causa: a) Enriquecimento patrimonial do accipiens à custa de outrem; b) empobrecimento do solvens; c) Relação de imediatidade, ou seja, oenriquecimento de um deve decorrer diretamente da diminuição patrimonial do outro; c)Ausência de culpa do empobrecido; d)Falta de causa jurídica justificativa; e) Subsidiariedade da ação de in rem verso, ou seja, inexistência de outro meio jurídico pelo qual o empobrecido possa corrigir a situação de enriquecimento sem causa.
Sustenta-se que o valor da restituição do enriquecimento devecorresponder ao valor objetivo da vantagem adquirida – enriquecimento real- limitado à diferença para maior produzida no patrimônio do enriquecido- enriquecimento patrimonial- somente nos casos em que se tenha agido de boa fé. Aduz-se aos casos mais freqüentes de enriquecimento sem causa: benfeitorias, acessões, pagamentos indevidos, prestações derivadas de contratos inválidos, vantagens obtidas porintervenção em bens ou direitos alheios e contratos com flagrante desequilíbrio na equivalência das prestações.
Origens:
Segundo Washington de Barros, os Romanos já consagravam o pagamento como modalidade de enriquecimento ilícito, cujos requisitos eram o pagamento, se este devido, o erro do “solvens”, a boa fé de quem recebeu e que o indevido não fizesse incorrer na pena do dobro aquele que o negasse.Ainda sobre os requisitos exigidos pelos romanos, cabe observar que no caso de má fé por parte do “accipiens”, o caso era de “condictio furtiva”.
Caio Mário da Silva Pereira, da mesma forma, cita que os Romanos tentaram desenvolver princípios referentes à aplicação da teoria do enriquecimento indevido com base na equidade, mas, no entanto, eles não conseguiram atribuir a esta modalidade deobrigação o desenvolvimento desejado, cabendo aos legisladores contemporâneos a evolução e o aprimoramento do instituto.
Entre os Romanos, o pagamento indevido era uma espécie de enriquecimento ilícito, onde o lesado podia contar com a ajuda de um processo chamado de “condictiones” para reaver o que pagou erroneamente. As “condictiones” eram usadas nos seguintes casos: 1) por aqueles que pagavam...
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