Direito do Trabalho II semana 1

Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema FÉRIAS Objetivos O aluno deve compreender a necessidade da concessão de um descanso anual, os requisitos necessários para a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. Estrutura do Conteúdo Férias: conceito, natureza jurídica, período aquisitivo e concessivo, remuneração, abono, férias coletivas e efeitos na cessação do contrato de trabalho. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o…

OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Os direitos sociais ao recebimento de férias, integrais e proporcionais, e 13º salário, são estendidos aos servidores comissionados, consoante art. 7º,…

ORIGEM DAS FÉRIAS Ainda há dúvidas sobre a origem da palavra “férias”. Para alguns autores, remete ao latim “feria” que significava, entre os romanos, repouso em honra dos deuses. Para outros, decorre de ferendis epulis , expressão que, na Roma antiga, significava o período em que se comemorava, com jogos, sacrifícios e banquetes, o princípio e o fim das colheitas. Há quem diga, ainda, que provém do verbo “ferire”, que significa ferir, imolar. Controvérsias à parte, o certo é que as…

EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos…

1 INTRODUÇÃO...................................................................................... 04 2 ORIGEM DAS FÉRIAS......................................................................... 05 2.1 FINALIDADE DAS FÉRIAS................................................................ 05 3 REDUÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS................................................ 4 BENEFÍCIOS DAS FÉRIAS.................................................................. 4.1 OBRIGAÇÕES DO…

FEDERAL CIVEL DE ALAGOAS. ANA MONTEIRO DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS, já qualificados, não se conformando com a decisão desse Juizado, no presente processo, vêm no prazo legal por sua advogada, e fundamentando seu pedido no art. 41 da Lei 9.099 de 26/09/1995 interpor RECURSO INOMINADO para a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, requerendo que Vossa Excelência admita o apelo em anexo e cumpridas as formalidades legais, ordene a remessa dos autos virtuais àquela Turma como de direito…

Para diminuir as despesas da empresa SUPERSOFT diante da queda de faturamento, não haverá recrutamento para o devido cargo vago, mas serão atribuídas novas funções aos colaboradores, para que essa ausência de função seja suprida de modo a não prejudicar nenhuma atribuição já existente. 2) Problema: - Demissão da colaboradora Rosa a pedido: Funcionário que pede demissão tem direito de receber saldo do salário, indenização das férias integrais não gozadas e proporcionais, mais 1/3 sobre…

seja, um contrato cumprido até o fim não deve gerar direito a nenhum tipo de indenização. VERBAS RESCISÓRIAS: A primeira das verbas é o 13º salário proporcional, sendo calculado na razão de 1 12 avos da remuneração para cada mês de trabalho ao longo do ano. Previsto o pagamento no art 7º do decreto 57.155/65. FÉRIAS PROPORCINAIS – período aquisitivo incompleto, que não se adquiriu o direito de gozo das férias, mas é devido proporcionalmente no tempo trabalhado a remuneração de férias…

com sede na Av. Ml, n.º 4, Jardim, CEP 000, Barueri – SP, local onde recebe notificações que o caso requer, o que faz pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas: PRELIMINARMENTE A Reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita, sob as penas da Lei, por ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não encontrando-se em condições de arcar com eventuais despesas processuais, sem que para isso ocasione o prejuízo no sustento de sua família, conforme declaração anexa.…

mais complacentes e discutidas atualmente nos tribunais e entre os doutrinadores quando envolve a base de incidência tributária das contribuições para a seguridade social no regime geral de previdência social sobre verbas salariais trabalhistas indenizatórias ou não. Isso acontece porque a legislação tributária, bem como a legislação previdenciária, administrativa e trabalhista que se envolve no tema, além de ser muito ampla e na maioria das vezes se oferecerem inadequadas…