AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE NATUREZA MISTA

a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE NATUREZA ATIPICA com fulcro no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal e artigos 29, inc. II, 48, §§ 3° e 4º, e seguintes da Lei nº 8.213/91, mediante os seguintes fatos e fundamentos abaixo aduzidos: DOS FATOS A Requerente desde a sua mais tenra infância labora na lavoura, em razão de ser filho de lavradores e durante toda sua vida exerceu os afazeres rurícolas, de sol a sol, enfrentando as intempéries climáticas, como indubitavelmente se observa pelas provas documentais infra-relacionadas: 1. Fotocópia da Certidão de Casamento da Autora _____________; 2. Fotocópia da Certidão de Óbito do esposo da Autora onde consta como profissão do falecido a de Lavrador, datado de _____________; 3. Fotocópia do Extrato de Pagamentos da Previdência Social em nome da autora, beneficiária de Pensão por Morte de Trabalhador Rural, _____________; A Requerente no período de _____________ a _____________ laborou em atividade de natureza urbana uma vez que foi copeira da __________________, conforme CTPS em anexo. Posteriormente, uma vez desempregada e não encontrando outra alternativa para continuar na cidade, uma vez que não conseguira qualquer outra oportunidade de emprego a Autora se viu compelida a retornar para a zona rural, onde permanece laborando até os dias atuais. Finalmente, em que pese restar preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de natureza mista, na…

de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, sociedade de economia mista, com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal e 156 do RISTF, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP nos autos da Ação Civil Pública nº 00803.2009.003.02.00.9, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado de São Paulo – SINTAEMA. Diz o reclamante que…

SEGURO SOCIAL ___________________________, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O inconformada com a r. sentença proferida nos autos, consubstanciado nas razões de fato e de direito em anexo, que indubitavelmente darão razão para a REFORMA TOTAL da decisão proferida. Requer a isenção do pagamento do preparo, e…

Aposentadoria espontânea X Contrato de Trabalho X Multa rescisória -... 1 de 5 Cursos Certificados Concursos OAB Vídeos Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Senha Email http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5146 Notícias 0 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos Artigos Jurídicos Direito do Trabalho Fale Conosco Mais... powered by Google Autoria: Empregado - Contrato de trabalho…

PERSONALIDADE JURIDICA 2. FORMA DE CRIAÇÃO 3. FORMA DE EXTINÇÃO 4. O PATRIMONIO PODE SER PENHORADO? 5. REGIME JURIDICO DE PESSOAL E APOSENTADORIA BIBLIOGRAFIA 1. PERSONALIDADE JURIDICA Noção As sociedades de economia mista são as pessoas jurídicas de direito privado, com a participação do Poder Público e de particulares no seu capital, criadas para a realização de atividade econômica de interesse coletivo, podendo, também,…

APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II -…

PROCESSO: APENSOS: IAMSPE nº 15403/08 (GDOC nº 18488-61327/2009) I - Ofício SPPREV nº 048/2008 (GDOC nº 765826/2008) 2 - GDOC nº 18488-422747/2008 (lnt. UCRH) 3 Of. P-120/07 (C ia. do Metropolitano de SP) - GDOC nº 18488-249702/2007 4 - Ofício Fundação Casa GP 550/08 (GDOC nº 18487-447280/2008) PARECER INTERESSADO: ASSUNTO: PA N° 042/2012 VIVIAN HOSSNE DE GODOY SERVIDOR TRABALHISTA. APOSENTADORIA. Proposta de modificação da exegese agasalhada até o momento pela Procuradoria Geral do…

subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal * limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito no âmbito do Poder Executivo * limite nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo * o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo * o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25 centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros…

transformada em Sociedade Anônima por força da Lei nº 10.430, de 1971, denominada atualmente de Banco Nossa Caixa S/A. e diante da faculdade conferida pela mencionada Lei, a reclamante optou voluntariamente pelo regime da CLT. A Reclamante encontra-se aposentada pelo INSS, recebendo complementação de aposentadoria em razão da Lei Estadual 4.819/58. Sustenta que passou a receber sua aposentadoria irregularmente, ou seja, com o desconto de 11% a título de contribuição previdenciária…

involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI -…