Ação Aposentadoria Mista

parte de cada ente da Federação, de um só regime jurídico (regime jurídico único) aplicável a todos os servidores integrantes de sua administração direta, autarquias e fundações públicas. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas regem-se pela legislação trabalhista. No caso dos empregados públicos, não podem Estados e Municípios derrogar outras normas da legislação trabalhista, já que não têm competência para legislar sobre Direito do…

Direito do Trabalho tendo como permissa os sujeitos da relação de trabalho; Corrente objetivista : define o Direito de Trabalho apresentando conceitos fundados no conteúdo objetivo das relações jurídicas reguladas pelo Direito do Trabalho; Corrente mista: define o Direito do Trabalho através de uma mescla de pensamentos das duas correntes anteriores. O Direito do Trabalho possui duas fontes que podem ser materiais ou formais. As fontes materiais são os próprios fenômenos sociais, ou…

representam juridicamente a pessoa jurídica que integram, mas não possuem capacidade processual. (C) são dotados de personalidade jurídica própria, razão pela qual mantêm relações funcionais entre si e com terceiros. (D) compostos são unidades de ação constituídas por um só centro de competência, que exerce funções auxiliares diversificadas. (E) autônomos são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, que se subordinam hierarquicamente. R - A 05.…

comunicação em que foi realizada a conduta ofensiva. Não obstante, o horário obedecido para a resposta deverá ser o mesmo que o da ofensa. Em que pese haja a existência do direito de resposta proporcional ao agravo, ainda há possibilidade de ajuizamento de ação de indenização por danos materiais, morais ou à imagem. Assim, estando presente a conduta lesiva, que tenha causando um resultado danoso e seja provado o nexo de causalidade com o eventual elemento subjetivo constatado, ou seja, a…

de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) II - no interesse da…

pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado. ? ? ? São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas. São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à Administração Pública, como: Concessionárias de Serviços Públicos e Permissionárias. A descentralização, mesmo que seja para entidades…

TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em: • a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos. • b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos. • c) 02 anos; 180 dias; 05 anos…

liberdade de locomoção, ou se achem ameaçadas de sofrê-la. 28. O mandado de segurança: Protege qualquer direito líquido e certo, exceto os amparados por “habeas-corpus” e “habeas-data”. 29. Não tem legitimidade ativa (capacidade para propor ação) de mandado de segurança coletivo: Partido político. 30. O mandado de injunção é instrumento: Para amparar o destinatário de direito ou liberdade constitucional cujo exercício é impedido pela falta de lei ou norma regulamentadora.…

vedada qualquer hipótese de atuação perante organismos internacionais. (C) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado. (D) patrocinar ação penal privada, pública e a subsidiária da pública. (E) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública.…

vezes que alguém fizer 18 anos. O ato abstrato não lesiona direito líquido e certo e o ato concreto lesiona. 2. Ato de autoridade – Súmula 333 do STJ: “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.” 3. Art. 5º, da Lei 12016/09 – Súmula 429 do STF: “A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.” O ato pode ser comissivo (fez…