Ação Aposentadoria Mista

Estados, DF e Municípios) para o exercício de forma descentralizada de atividades administrativas. Compõem a Administração Indireta as entidades com personalidade jurídica: Autarquias, Fundações Publicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista art. 37, XIX, da Constituição Federal de 1988. Os Consórcios Públicos que é a união de dois ou mais entes da federação (Municípios, Estados e União) sem fins lucrativos, com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que…

SERVIDORES PÚBLICOS Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Não se aplica para servidor Municipal, Estadual e Distrital, nem para funcionários das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (estes regidos pela CLT). Artigo 2o Para os efeitos desta Lei, SERVIDOR é a pessoa legalmente investida em cargo público. Observação: Este é o conceito estrito de Servidor Público (Servidor Estatutário). Todavia, tal conceito…

do Trabalho e da Educação, do IBGE e da Universidade do Brasil; Aprovação da Lei de Sindicalização; Implantação da jornada de trabalho de 8 horas; Criação das férias remuneradas; Implantação da carteira de trabalho; Construção dos Institutos de Aposentadoria e Pensões; Criação da Justiça do Trabalho; Instituição do Salário Mínimo; Aprovação do Código Eleitoral, do voto feminino e do voto secreto; Criação da Justiça Eleitoral; Fundação da Companhia Siderúrgica Nacional; Criação da…

prestam serviços às pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo Poder Público, tais como fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, como agentes públicos. Já o renomado doutrinador Mello (2003, p. 226), assevera que os agentes públicos são “os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”, e, ainda completa: Quem quer que desempenhe funções estatais,…

qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou faturamento; c) o lucro. II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art.201; III-sobre a receita de concurso de prognósticos; IV-do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ...…

De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para…

abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS Art. 17. É livre a…

ETAPA – 2 SÍNTESE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 e 27/200 A emenda constitucional 20/98 aumentou o campo de abrangência das possíveis contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, tratando de condições para a aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, estabelecendo á idade mínima e o tempo de contribuição. O Art. 7º fala sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que visam à melhoria de sua condição social, protegendo contra despedida arbitrária

Previsto na própria EC 20/98, o fator previdenciário para o cálculo da aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição teve suas regras alteradas com a edição da Lei 9.876/99, que estabelece outro período básico de cálculo a ser considerado para efeito de concessão do benefício. O fator previdenciário abrange a expectativa de sobrevida do segurado, seu tempo de contribuição e sua idade, sempre no momento da aposentadoria, bem como fixa nova alíquota de contribuição. A decisão foi…

Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado. c) Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurídico único, os magistrados dispõem de condições especiais para aposentadoria. d) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico…