8112 Em exercicios

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CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET

AULA 6: LEI 8.112/90
Nosso objetivo hoje é tratar das questões da ESAF envolvendo o regime jurídico dos servidores públicos federais, que tem por base a Lei 8.112/90. Ao final, apresentaremos duas questões formuladas pela ESAF sobre a Lei 9.962/2000, que disciplina os empregados públicos da Administração federaldireta autárquica e fundacional.

Questão 01 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) - Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de “único”) da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único,os direitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado. c) Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurídico único, os magistrados dispõem de condições especiais para aposentadoria. d) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores efetivos e comissionados da União. e) Incorreta a assertiva,porque aquele regime jurídico único se restringe, especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, de mandato e outros de membros do poder. Gabarito: E. Comentários: Na sua redação original, o art. 39 da Constituição exigia que cada ente federado instituísse um regime jurídico único para seusservidores da Administração direta, autárquica ou fundacional. Havia certa liberdade para que cada ente federado optar pelo regime que considerasse o mais adequado para seus servidores, desde que o mesmo fosse único, nos termos acima explicitados. Dez anos após a promulgação da Constituição, a EC 19 veio alterar o art. 39 da CF, fazendo cessar a exigência de adoção do regime jurídico único. A partirde então, cada ente federado pode estabelecer regimes diversos para o pessoal de sua administração direta, autárquica e fundacional. A Lei 8.112 foi editada em 1990, quando vigorava a redação original do art. 39 da CF. Como ainda se exigia, portanto, o regime jurídico único, a Lei 8.112/90, logo de início, declara ser o regime jurídico único dos servidores da União, suas autarquias e fundaçõespúblicas. Na verdade, com a abolição, em 1998, da obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, a União editou, em 2.000, a Lei 9.962, que

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disciplina o regime de emprego público para a União, suas autarquias e fundações públicas. Desse modo, apesar de ainda ser comumdesignar-se a Lei 8.112/90 como o “regime jurídico único” dos servidores públicos federais ela não ostenta mais tal exclusividade, em face do regime de emprego público disciplinado na Lei 9.962/2000. Atualmente uma autarquia federal, por exemplo, poderá compor seu quadro tanto com servidores como com empregados; logo, não há mais um regime jurídico único. Tecnicamente correto, atualmente, é designar-se aLei 8.112/90 como o Estatuto dos servidores públicos federais, alcançando os Três Poderes da República. Todavia, a Lei não se aplica com a mesma amplitude a todos os servidores federais. Repisando, servidor é o agente administrativo estatutário e, portanto, titular de um cargo público, cargo este que pode ser de provimento efetivo ou em comissão, o primeiro pressupondo para sua investiduraaprovação em concurso público e dando direito, satisfeitos os pressupostos legais, à estabilidade; o segundo declarado em lei como de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente. Apesar de inúmeros dispositivos da lei aplicarem-se aos titulares dos dois tipos de cargo (por exemplo, os que tratam do regime disciplinar), boa parte de suas normas são válidas apenas para os ocupantes de cargos...
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