Ação Aposentadoria Mista

orçamentação. Tanto o projeto como a atividade envolvem um conjunto de operações que têm como resultado um produto. No caso do projeto, um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo; e no caso da atividade, um produto necessário à manutenção da ação de governo. 1 CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL A classificação institucional compreende os Órgãos Setoriais e suas respectivas Unidades Orçamentárias. Um órgão ou uma unidade…

para capacitação por até 03 meses: “Art. 10. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação. § 1o Omissis... § 2o Omissis... § 3o O órgão ou a entidade poderá custear a inscrição do servidor em ações de capacitação durante a licença a que se refere o caput deste artigo. (Grifamos). § 4o A licença para…

social: dos regimes de previdência social. Do regime geral de previdência social: dos beneficiários, dos segurados, dos dependentes, das inscrições. Das espécies de prestações. Dos benefícios: da aposentadoria por invalidez, da aposentadoria por idade, da aposentadoria por tempo de serviço, da aposentadoria especial, do auxílio-doença, do salário família, do salário maternidade, da pensão por morte, do auxílio reclusão, dos pecúlios, do auxílio acidente. Do serviço social, da…

previdência social. A Emenda Constitucional nº 20/98 consagrou como princípio o equilíbrio financeiro e atuarial e desconstitucionalizou a regra de cálculo do valor das aposentadorias devidas no regime geral de previdência (art. 202/CF). Anteriormente, de forma bastante detalhista, a Constituição estabelecia que o valor da aposentadoria deveria ser calculado, nos termos da lei, sobre a média dos últimos 36 salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a…

se baseava nos princípios de generalidade e universalidade, do conceito da Convenção n 102 de OIT os quais orientavam a ação de sindicalistas e do movimento sanitário, tendo ainda considerado a estrutura de proteção social já existente e que contemplava o seguro social (aposentadoria, pensões, auxilio doença, além de seguro de acidente de trabalho) benefícios de natureza mista, uma combinação de assistência e seguro, como benefícios eventuais e de prestação única (os auxílios-natalidade…

Definitiva Provisória Altruísta Estabilidade Interesse Procedimento da Dispensa Personalíssimo OPE IURIS OPE JUDICIS 4 QUANTO A DURAÇÃO DEFINITIVA – Aquela estabilidade que garante o emprego até a morte do empregado, sua aposentadoria, extinção da empresa, morte do empregador pessoa física, culpa recíproca, falta grave, força maior isto é, que não tem duração determinada. 5 QUANTO A DURAÇÃO PROVISÓRIAS – São as que perduram enquanto existir…

real ou material: o valor do benefício deve acompanhar a desvalorização da moeda. Quanto aos vencimentos dos servidores públicos, em regra, entende-se que o princípio da irredutibilidade se aplica à irredutibilidade nominal, salvo algumas aposentadorias. 1.2 Custeio O custeio da seguridade social é feito por toda a sociedade, além de recursos oriundos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 195). Fontes de custeio: 1) Empregador – exerce atividade…

situação, caso o empregado tenha interesse em mover algum tipo de ação contra a empresa para obter indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, ele deve ingressar com ação A) em vara cível da justiça comum estadual. B) na justiça do trabalho. C) na justiça federal. D) em juizado especial cível da justiça comum estadual. RESPOSTA: Tal tema já foi debatido, todavia hoje é pacifico caberá à justiça do trabalho a ação que questiona as guias de seguro desemprego, de…

idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educação, dando-lhe ciência de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado em relação à sua aposentadoria especial. Ficou constatado que a ex-servidora exerceu, por…

constituição-moldura. Dirigente ou Programática – além de fixar os direitos e garantias fundamentas, fixa metas estatais, uma direção para o Estado seguir. É aquela que dirige os rumos do Estado, estabelecendo diretrizes, objetivos e programas de ação a serem implementados pelos poderes públicos. Toda constituição dirigente terá normas programáticas. A CF/88 é dirigente ou programática. Quanto à sistemática: Unitária – é aquela que é composta de um só documento. Variada – é…