Ação Aposentadoria Mista

ADI 1717 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 07/11/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149 Parte(s) REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADVDO. : PAULO MACHADO GUIMARÃES REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADVDOS. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS REQTE. …

pública e sociedade de economia mista. A partir da EC 19, empregado público podia ser da Administração Direta ou Indireta. Empregados Públicos, antes da Emenda 19, eram só aqueles que faziam concursos para as pessoas jurídicas de direito privado. A partir de então, qualquer parte da Administração pôde contratar empregado público, em face do regime. Atualmente, o governo não quer mais saber de estabilidade, quer mandar todo mundo embora, e não quer mais pagar aposentadoria integral…

De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para…

denúncias que confiava na atuação de seu secretário. Ainda na parte da apuração, para efeitos da justa causa voltada ao ajuizamento da ação civil pública de improbidade, ficou comprovado o aumento patrimonial do chefe do gabinete civil, desproporcional aos seus ganhos, mas não o do prefeito. Com isso, já agora em Janeiro de 2011, o Ministério Público ajuíza ação de improbidade em face do prefeito e de seu chefe de gabinete, fazendo menção a todos os atos de improbidade - o último teria…

grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o…

a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada ao inciso pela EC 19/98) Redação original: Art. 37..... XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público; ..... XVIII - a administração fazendária e…

EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR) PÓS-GRADUADO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO AS MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS NA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARIDADE E INTEGRALIDADE ANGELO CAMURÇA DA SILVA FORTALEZA-CE 2013 ANGELO CAMURÇA DA SILVA AS MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS NA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARIDADE E INTEGRALIDADE Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito…

serviços e interesses públicos. Organização da administração: Administração direta Administração indireta 1. 2. 3. 4. União Estados Membros Distrito Federal Municípios 1. 2. 3. 4. Autarquias Fundações Empresas públicas Sociedades de economia mista Todas possuem personalidade jurídica de direito público. Significa que devem seguir um regime jurídico (princípios, regras) diferente do regime de direito privado. Por exemplo, para contratação de pessoal devem, em regra, fazer…

ESTATAIS - SERVIDORES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIR. PÚBLICO (SERVIDOR PÚBLICO) - SERVIDORES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIR. PRIVADO I - AGENTES PÚBLICOS “Sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda que o façam ocasional ou episodicamente”. Quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercer, é um agente público. A responsabilidade do Estado é suscitável por atos destes agentes. REQUISITOS: - Objetivo:…

cartório pode acumular proventos com aposentadoria de servidor público? Faz-se mister, antes de responder a esta pergunta, elucidar, ainda que de forma sucinta, o que são agentes públicos, pois é a designação abstrata da qual fazem parte as duas categorias supracitadas, que são suas espécies. Agente público é a designação mais genérica que abarcam todos aqueles que mantêm com o Poder Público vínculo permanente ou ocasional, sendo instrumentos de sua vontade e ação. Dentro deste…