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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE-MS. NORMA GLUGE KUHN, brasileira, viúva, pensionista , portadora da Rg . nº 3.682.976.-1,e CPF. nº 365.764.331-15, residente e domiciliada na Rua João Francisco Damasceno 11 54, Residencial OIT, Cep 79.044-185 Municipio Campo Grande-MS , vem por intermédio de seu advogada infra-assinada, à presença de Vossa Excelência, INTERPOR AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (COM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL e URBANA) APOSENTADORIA HIBRIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: DOS FATOS A autora é viúva desde o ano de 1984, está com 60 (sessenta ) anos de idade, iniciou sua labuta rural desde os seus 12 anos na adolescência. Todavia, o inicio de prova material no caso em tela se dá a partir de 1970, quando a mesma casou com o senhor JOSE INACIO KUHN, falecido em 05 de Março de 1984, sendo que este já era agricultor, laborando em terras arrendadas. Após a morte do seu esposo, a autora recebe pensão por morte de trabalhador rural, beneficio este de numero 09668663410- espécie 81. A autora desde 1977, juntamente com o esposo adquiriu sua própria terra no Estado do Paraná,-PR, trabalhando em Regime de Economia Familiar, mas principalmente com o esforço do casal, competindo ao esposo o manejo e vacinação do gado

Informativo 548-STJ (22/10/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 ROUBO (ART. 157 DO CP)  Causa de aumento incidente no caso de a vítima estar em serviço de transporte de valores. DESCAMINHO  Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA  Fonte pagadora fornece declaração informando indevidamente que o rendimento pago aos funcionários era isento e não-tributável. FUNRURAL  Não cabe contribuição…

EXMO(A). SRA(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITARARÉ/SP. MOACIR DE ALMEIDA CAMPOS, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG nº 6.532.841-3, com inscrição no CPF sob o nº 072.768.588-04, residente e domiciliado na Rua: Antonio Carlos Ruivo, nº 301, CDHU, na Cidade de Bom Sucesso de Itararé/SP, vem, respeitosamente, por meio de sua advogada abaixo assinada, conforme instrumento de mandato incluso, inscrita na Ordem dos advogados do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE PALMAS DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL APOSENTADORIA POR IDADE PALMAS – TO 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE PALMAS DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL APOSENTADORIA POR IDADE Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito da Seguridade Social, como requisito de avaliação, orientado pela Profª. M.Sc Ana Cássia. PALMAS – TO 2014 SUMÁRIO…

Ação Previdenciária de Aposentadoria Híbrida, Atípica ou Mista c/c Tutela Antecipada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com sede à Avenida Júlio Campos, nº 1.288, Ed. TH, 3º Andar, Salas 09 e 10, Sinop/MT, Cep: 78.550-286, por meio do seu Procurador-Geral, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: I – Preliminarmente: O Autor não tem condições de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento…

apresentam-se como principal fonte de renda para o Estado. Portanto, são instrumentos essenciais para a realização das políticas públicas. Em que pese as várias correntes doutrinárias, prevalece na doutrina e na jurisprudência a sua divisão em cinco espécies tributárias. Desse modo, considerando a teoria Penta partida, o Sistema Tributário Nacional abrange as seguintes espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE xxxxxxxxxxxx - ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxxx FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO por meio de sua advogada infra-assinada, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: Informa a parte Autora que é aposentada pelo Ministério da XXXXXXXXX, matrícula XXXXXXX, no Cargo de XXXXXXXXXX,. Alega que foi…

Social, determinando, entre seus princípios o da uniformidade e equivalência dos serviços e benefícios às populações urbanas e rurais. - As Leis 8.212 e 8.213 de 1991 regulamentam a contribuição previdenciária e os benefícios devidos aos camponeses, tanto empregados, quanto agricultores familiares. - A Lei 11.718 de 2008 ampliou o acesso dos trabalhadores rurais à Previdência Social, promovendo mais inclusão e regras mais claras para o enquadramento dos segurados especiais e de…

Constituição, são considerados estáveis no serviço público (art. 19 do ADCT). Face ao exposto, alguns autores consideram a estabilidade decenal e a dos servidores públicos como absoluta, sendo as demais estabilidades provisórias, termo este criticado por alguns autores, tendo em vista que o termo estabilidade é contrário ao termo provisório. Classificação morfológica mais recente: a) estabilidade definitiva (absoluta): empregado decenal e empregado…

da NR 15 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho * Acidente de trabalho e a implantação do programa Trabalho Seguro * Ofensa à segurança jurídica, à proteção da confiança e à boa-fé. A inadimissibilidade de transmutação da natureza jurídica do contrato a termo por meio de entendimento sumulado, com a consequente inaplicabilidade da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho Classificação morfológica mais recente: a) estabilidade definitiva (absoluta):…