Ação Aposentadoria Especial Professor

federação se exprime juridicamente pelo desdobramento da personalidade estatal nacional na tríplice ordem de pessoas jurídicas de direito público constitucional: União, estados e municípios. O Distrito Federal, sede do governo da União, tem caráter especial. A autonomia dos estados se expressa: (1) pelos princípios decorrentes do governo próprio e da administração própria, com desdobramentos, nos respectivos âmbitos regionais, dos poderes executivo, legislativo e judiciário; (2)…

regulados em lei. Art. 71 Aposentadoria: é a garantia da inatividade remunerada que se reconhece para o servidor que preencher os requisitos previstos na CF. São três hiposete de aposentadoria previstas da CF art. 40. Compulsória: ocorre ao 70 anos para homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Invalidez: decorre da incapacidade física ou mental e poderá ser co proventos proporcionais ou integrais, dependendo da causa que deu origem a aposentadoria.…

obrigações militares. * § 11 - A norma contida no item 3 do § 1º deste artigo não se aplica ao candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargos de professor. * Acrescentado pela Lei nº 1820/1991. * § 11 A norma contida no item 3 do § 1º deste artigo não se aplica ao candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de professor ou de cargos destinados ao pessoal de apoio ao magistério. * Nova redação dada pela Lei nº 2289/1994. Art. 3º - O funcionário…

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Miguel Horvath Júnior Procurador Federal . Mestre e Doutorando em Direito Previdenciário(PUC/SP). Professor Universitário 1. Previsões Constitucionais ; 2. Finalidade do Direito Previdenciário; 3. O Direito Previdenciário como Direito Público Subjetivo; 4. Autonomia científica; 4.1 Programa Básico de Direito Previdenciário 4.2 Metodologia de Ensino 5. Conclusões …

para o fim de concessão de acréscimo ulterior. Art. 25 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o disposto no § 1° do art. 24: I – a de dois cargos de professor; II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III – a de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Art. 26 – Ao servidor público da administração direta, autárquica e…

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO CIVEL ESPECIAL FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxxxxxx – xx NOME COMPLETO, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF sob Nº _____________, portador da cédula de identidade n° _______________, residente e domiciliado na Fazenda ________, S/N°, Zona rural, Cidade - UF, CEP: 40.000-000, vem por meio de seu advogado, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional impresso no cabeçalho desta, local

................. 14 GRÁFICO 2 CENÁRIO BASE. QUANTIDADE TOTAL DE BENEFÍCIOS POR SEXO 2001-2005 ................................................................................................................ 15 GRÁFICO 3 IDADES DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NOS PAÍSES SELECIONADOS ....................................................................................... ii 29 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .............................................................

público RESPONSABILIDADE DO ESTADO - Evolução - A responsabilidade objetiva - Relações Jurídicas - Danos INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE - Desapropriação AGENTE PÚBLICO - Cargo público - Alterações Emenda 19 - Estabilidade - Acumulação - Aposentadoria - Sistema Remuneratório 3 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de…

insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos…

664/87 e a Lei nº 7.596/87, aplicável ao magistério superior e aos servidores técnico-administrativos que não optaram pelo PCCTAE; e c) o Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicável aos antigos professores de 1º e 2º Graus. Finalmente, duas disposições recentes que alteraram artigos do RJU: a Medida Provisória nº 431/2007 e a Medida Provisória nº 441/2008, citados na presente apostila mas que ainda carecem, de um modo geral, de…