Ação Aposentadoria Especial Professor

Rosa - RA 406966; Ingrid Mayara Lopes Raiol – RA 440196; Wallena Zeneida Monteiro Tavares – RA 7989733972; Atividades Práticas Supervisionadas. Professor EAD: Profª. Laura Santos. Ananindeua, Março de 2015. Sumário 1. Introdução........................................................................................................................ 03

ESPECÍFICOS I - Regra Geral (Art. 40, §19 da Constituição Federal/ 88, combinado com §1º, III, a, ou, para professores na educação infantil, ensino fundamental ou médio, §5º do mesmo artigo c/c §1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003). 1. Servidor/ Servidora que tenha completado 10 anos de serviço público, 05 anos no cargo, 60/ 55 anos de idade e 35/ 30 de contribuição. 2. Professor/ Professora que tenha completado, até 31/12/2003, 10 anos de serviço público, 05 anos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS - UNIPAM FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACIA CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: ESTÁGIO SUPERVISIONADO II PROFESSOR: ESP. MARCÍLIO GERALDO MENDES GESTÃO E RESPONSABILIDADE NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MARCELINO MÁRCIO PEREIRA PATOS DE MINAS 2010 MARCELINO MÁRCIO PEREIRA GESTÃO E RESPONSABILIDADE NO REGIME PRÓPRIO DE…

pagará proporcionalmente ao tempo trabalhado, tendo em vista que a filiação é automática. b.2 Não automática  segurados que são obrigados a repassar a sua contribuição para a previdência social. Contribuinte individual. Segurado Facultativo Segurado Especial Empregado Doméstico (decreto 3.048/99 – desde que assina a CTPS) O 1º pagamento terá que ser em dia, ou seja, até o dia 15 do mês subsequente ao trabalhado. Não pode pagar contribuições anteriores a 1º filiação e nem pagar…

destinadas a seguridade social. Veremos a os princípios e objetivos da seguridade social segundo a constituição federal; entenderemos um pouco sobre a relevância dessas emendas nas contribuições jurídicas para o tema em questão. Criaremos uma ação informativa sobre a Previdência Social, o qual terá como tema “O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social”. …

tratamento diferenciado. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida. 1.2. Administrativo. GED - gratificação de estímulo à docência. Natureza de gratificação de produtividade. Cálculo com base no desempenho de cada professor. Impossibilidade de extensão aos inativos. Inexistência de violação ao preceito do art. 40, § 8º, da carta política/88. Autor que não possui direito à implantação da GED, nos seus proventos. Inexistência de valor a ser pago, a título de…

não sabem ao certo o que é necessário para se pleitear um benefício. Muitos trabalhadores que só ficam nas áreas rurais nem sabem que possuem direitos, trabalham na terra e dedicam-se a ela para, dali retirarem o seu sustento, não indo atrás de aposentadorias ou benefícios concedidos pelo INSS através da comprovação que vive em meio rurícola pelo período de carência correspondente a cada beneficio. CAPÍTULO I O DIREITO PREVIDENCIÁRIO…

seguridade social não esgota todas as ações em favor da sociedade mantidas pelo Estado. O constituinte de 1988, ao criar um Estado Social, com amplas ações em prol da sociedade, não se limitou à previdência, assistência e saúde, mas também direcionou a ação estatal para outras áreas de interesse, como a educação”. “Por isso, apesar da seguridade social reunir as principais ações sociais do governo, não estão todas aí incluídas. A seguridade social é somente um componente (mas o…

termo novo. Afirmam os doutrinadores mais famosos que essa idéia remonta desde a Idade Antiga, quando a família romana, por meio do pater famílias, prestaria aos mais necessitados daquele grupo familiar toda a assistência necessária. Segundo o professor Sérgio Pinto Martins, “Seguridade provém do latim securitate (m), decorrente de securitas, não se trata, portanto, de castelhanismo, mas palavra que caiu em desuso e foi agora empregada na Constituição”. Se formos analisar a sua gênese,…

monolítico necessariamente que possibilitam a ação do governo; e Governo, como o conjunto de programas e projetos que parte da sociedade (políticos, técnicos e organismos da sociedade civil e outros) propõe para a sociedade como um todo, configurando-se a orientação política de um determinado governo que assume e desempenha as funções de Estado por um determinado período. Também segundo o texto Políticas Públicas são entendidas como o “Estado em ação” (Gobert, Muller, 1987); é o Estado…