Direito admistrativo

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ADMINISTRATIVO II
Estabilidade do servidor
Estabilidade é a garantia de permanencia no serviço publico assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo quando ele for aprovado no estágio probatório. A emenda constitucional numero 19, de 2 para 3 anos o período de estágio probatório.
A exoneração em razão da não aprovação no estágio probatório depende de decisão fundamentada após serassegurado para o servidor o direito de defesa.
Hipótese de perda de cargo, somente a constituição prevê
O servidor estável pode perder o cargo em quatro hipóteses previstas na constituição:
1. Decisão judicial transitada em julgado
2. Decisão proferida em processo administrativo (pode recorrer com processo judicial)
3. Por avaliações periódicas de desempanho
4. Por excesso de gastos comservidores no serviço público, previsto no art. 169 da CF

A estabiliadde não se confundi com a vitalíciedade, que é uma garantia prevista na constituição para os magistrados membros do MP e membros dos Tribunais de Contas. O vitalício somente perderá o cargo em virtude de decisão judicial.
Art. 41 paragrafo 2º
O servidor estável demitido em processo administrativo, pode tentar judicialmente anular oato de demissão. Se o seu pedido for julgado improcedente ele será integrado ao mesmo cargo anteriormente ocupado. Recebendo todos os direitos e vantagens do período de afastamento.
Há direito de danos morais ?
Art. 41 paragrafo 2, exclui danos morais para servidor público.
Cabe mandado de segurança?
Seria um risco, se houver necessidade de outras provas dificultaria. É possíveljuridicamente, mas pode ser dificil na prática.
O servidor estável aprovado em concurso público para outro cargo deverá se submeter ao um novo período de estágio probatório.
Direito de greve
A constituição assegura o direito de greve para servidores públicos que será exercido na forma a ser disciplinada em lei, não há lei tratando da matéria, e o STF ao julgar mandados de injunção coletivo viabilizou oexercício do direito de greve para servidores com a aplicação das normas existentes na lei de greve da iniciativa privada válidas para empregados de empresas privadas prestadoras de serviço público.
Mandado de Injunção: Garantia assegurar o exercicio de direitos que não foram regulados em lei. Art. 71
Aposentadoria: é a garantia da inatividade remunerada que se reconhece para o servidor quepreencher os requisitos previstos na CF. São três hiposete de aposentadoria previstas da CF art. 40.
Compulsória: ocorre ao 70 anos para homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Invalidez: decorre da incapacidade física ou mental e poderá ser co proventos proporcionais ou integrais, dependendo da causa que deu origem a aposentadoria.
Voluntária: está relacionada a comidade mínima que com o tempo de contribuição , na forma prevista no art. 40 da CF.
Situação do servidor público investido de mandato eletivo art. 38
Mandato federal ou estadual: Ele se afasta do cargo para exerce o mandato e recebe subsídio correspondente ao mandato.
Mandato de prefeito: Ele se afasta do cargo para exercer o mandato e escolhe uma das duas remunerações.
Mandato de vereador: Sehouver compatibiliadade de horário, ele pode acumular as duas funções.
Concluido o mandato o servidor retorna para seu cargo e o tempo de afastamento é contato como tempo de serviço, salvo para efeito de promoção por merecimento.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
A constituição consagra como regra a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos e empregos de funções públicas, ressalvadas a s exceçõesprevistas na propria CF, que são os seguintes, art 37 e incisos 16, 17, 95, 127 ou 128.
2 cargos de professor
1 cargo d tecnico ou cientifico com 1 de professor
2 cargos de profissionais da saude, reconhecidos em lei
1 cargo de magistrado com 1 de professor
1 cargo de mebro do MP com 1 de professor
paragrafo 10 do artigo 37 CF prevê que a proibição de acumular também se aplica ao proventos...
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