Direito admistrativo

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  • Publicado : 22 de outubro de 2012
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Responda as situações e indagações abaixo:

1. Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro. Justifique sua resposta com um textode no mínimo 20 linhas (3,0 pontos).
2. Assinale a alternativa correta em relação à sociedade limitada (3,0 pontos):

a) ( x ) Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é irrestrita aocapital social integralizado;
b) ( ) Possuindo previsão no contrato social da sociedade limitada, aplicam-se supletivamente as normas referentes às sociedades anônimas;
c) ( ) É obrigatória acriação de conselho fiscal;
d) ( ) A designação do administrador pode se dar por ato informal.

Em virtude da proposição assinalada, explique com um texto de 10 a 15 linhas os motivos de talescolha.

3. O que difere o “lucro” da “rentabilidade social”. Explique e dê exemplos com texto de no mínimo 20 linhas (4,0 pontos).

Respostas:

1)
Em 2003 com a entrada em vigor do novo códigocivil brasileiro, algumas mudanças foram percebidas no direito comercial, abandonou-se o regime de comercio para adotar- se o regime de empresa, com influencias dos regimes em vigor na Itália e Suíça.As transformações estão na substituição da teoria dos atos do comercio pelo novo conceito de empresa, colocando assim fim na fase objetiva dentro do direito comercial e dando inicio assim a fasesubjetiva, com a teoria da empresa. Bem como na junção de alguns temas do direito comercial com o código civil brasileiro. Mesmo o código civil brasileira sendo uma organização do direito privado,consegui-se manter a autonomia do direito comercial.
Segundo FATIMA ANDRÉA KISIL MENDES “O direito comercial não morreu com a nova nomenclatura, agora chamado Direito Empresarial, que consta na nova lei10406, de 10 de janeiro de 2002, data em que o novo código civil traz modificações”
O direito comercial acabou sofrendo importantes mudanças iniciando pela própria substituição da expressão Direito...
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