lei 8112

BRAULIO M. GUERRA

LEI NO. 8.112/90
REGIME JURÍDICO ÚNICO e Legislação Complementar
Complementado e comentado

Belo Horizonte
UFMG
2009

© 2009 Universidade Federal de Minas Gerais. Departamento de Administração de Pessoal
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Texto-base
Braulio M. Guerra
Editoração Eletrônica
Felipe Santiago Oliveira Nunes

G934

Guerra, Braulio M.
Lei no. 8.112/90. Regime Jurídico Único e Legislação Complementar: complementado e comentado / Braulio M. Guerra. Belo Horizonte : UFMG/
Departamento de Administração de Pessoal, 2009.
137 p.
ISBN 978-85-7041-896-8
1. Brasil (Regime Jurídico Único 1990). 2 Servidores Públicos – Estatuto -Brasil. 3. Servidores Públicos – Legislação – Brasil. I Título
CDU 35.08 (81)

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Apresentação
Esta apostila apresenta o texto atual da Lei nº 8.112/90 (o Regime Jurídico Único, atual estatuto do servidor federal), a legislação complementar e os comentários dos seus artigos ou seções que julgamos mais importantes em termos de treinamento introdutório ou de reciclagem.
Pretende apenas condensar e tornar mais didático o estudo da legislação que regula a vida funcional do servidor público federal.
Procuramos, sempre que possível, repetir os conceitos e as normas já citadas; a repetição é, portanto, intencional, para facilitar a assimilação das disposições legais e do seu conteúdo. O nível de profundidade dos comentários é direcionado tanto aos novos servidores quanto àqueles cuja exigência de conhecimento da legislação de pessoal seja superficial e geral.
Entendemos que a legislação de pessoal no serviço público deve ser conhecida, de forma mais pormenorizada,