Ação Anulatoria Tributario

I - Espécies de inconstitucionalidade: Orgânico Vício formal Formal Por ação Vício material Violação à preceito objetivo do ato Vício de decoro parlamentar Por omissão Obs: Não se admite controle judicial de tramitação…

ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva fazenda pública, em razão dos fatos e fundamentos a seguir esposados. I – DOS FATOS O autor da presente recebeu lançamento de Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública, cobradas pelo Município de Porto Alegre, contra o que se insurge e pretende, através da ação em tela,…

II Seminário SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, MADADO DE SEGURANÇA E LIMINARES ALUNO: MARCELO JOSÉ MACÊDO XAVIER Questões 1- As normas que regulam a “ suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar ? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competências relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas ( vide anexo l ). R- Entendo que sim porque como essa matéria é regulada pela…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 123.456, situada na Rua D. Pedro I, 40, Centro, Içara/S, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO em face do MUNICÍPIO DE IÇARA, com sede nesta cidade à Rua Santos Dumont, nº 363, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos I - DOS FATOS O…

Lei nº 12.016/09 Caso seja, o entendimento de Vossa Excelência pela realização de caução, fiança ou depósito, informa a Impetrante que irá realizar a fim de conseguir a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, e assim suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN. 4. Dos Pedidos: Diante do exposto, requer-se: a) Concessão da liminar, art. 7º, da Lei 12.016/09, suspender a exigibilidade do CT, art. 151, IV, do CTN; b) Notificação…

intermédio de seus advogados infra assinados, constituídos nos termos do instrumento de mandato ut, com escritório profissional sito à Avenida , onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da UNIÃO FEDERAL, ente jurídico de direito público com sede na Rua I. PRELIMINAR I.1. LIMINARMENTE – TUTELA ANTECIPADA Embora a tutela antecipada seja um…

DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – DIREITO MATERIAL TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Questão 01: Defina e relacione os conceitos de repetição, restituição e compensação do indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? Resposta: Repetição de indébito…

DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO RESUMO 9 INTRODUÇÃO 10 1 NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTARIO

OS REFLEXOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA CONTABILIDADE 1 INTRODUÇÃO É DO NOSSO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL QUE EMPRESTAMOS AS PRIMEIRAS PALAVRAS PARA MELHOR ILUSTRAR A IMPORTÂNCIA DO TEMA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SEUS REFLEXOS NA CONTABILIDADE: DENTRE OUTRAS DIRETRIZES, TEMOS COMO PREMISSA O ZELO PELA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CONTABILIDADE E, ESPECIALMENTE, O DEVER DE COMUNICAR, DESDE LOGO, AO CLIENTE OU EMPREGADOR, EVENTUAL CIRCUNSTÂNCIA ADVERSA…