aposentadoria

Aposentadoria Especial / Condições de Trabalho E- mail: cifisi@ig.com.br 1/12 Caro Trabalhador: Com as informações seguintes, sobre Aposentadoria Especial, você, vai conhecer o Decreto nº 4.827, criado pelo presidente Lula, com vistas a resolver algumas das diversas questões e dificuldades surgidas, relacionadas à Aposentadoria Especial. Para levar ao conhecimento dos trabalhadores o teor do decreto de Lula, e esclarecer as dúvidas existentes, apresentamos as informações seguintes aos trabalhadores, com as explicações por cartilhas e periódicos, abordando o, assunto Aposentadoria Especial, que esclarecem diversas das principais dúvidas. O Presidente, Lula com o Decreto nº 4.827/2.003, restabeleceu à Aposentadoria Especial e, principalmente, a situação de aproximadamente 200 mil aposentados, que conseguiram a aposentadoria em face, a tutela concedida por uma Juíza Federal de Porto Alegre (RS). Conheça o teor do Decreto. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.827, de 03 de setembro de 2.003. Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1.999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV da Constituição, e de acordo com o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991. DECRETA: Art. 1º. O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1.999, passa a…

4 3. Valor do adicional 3.1 aposentadoria especial.................................................................5 Lista de tabela............................................................................................6 4. Conclusão...................................................................................................7 5. referencias bibliográficas..........................................................................8 …

3048, este dependente da 8213, podem implicar aposentadoria especial. No entretanto, a aposentadoria especial só ocorre na forma do anexo IV. Onde este não prever aposentadoria especial, ainda que citado na NR-15, não haverá aposentadoria especial. Quanto a NR-16 atualmente não tem nada a ver com o INSS, visto ser norma para periculosidade, e hoje periculosidade não enseja aposentadoria especial. A única norma a ser usada, não amparada por lei, pelo INSS de forma subsidiária é a NR-15,…

Insalubridade. Conforme o livro Iniciação Ao Direito do Trabalho de Amauri Mascaro Nascimento, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condição ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Para complementar a lei, o Ministério do Trabalho baixa Portaria, com os limites de…

de remessa oficial e recurso de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido consubstanciado na inicial e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao Apelado, considerando como especiais determinados períodos de tempo laborados em atividades insalubres, bem como a sua conversão em tempo de serviço comum, em observância do disposto no art. 641 do Decreto 611/92, que permite somar tempo comum, com tempo especial convertido em…

notificações de praxe (art. 39, I, do CPC), propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE INSALUBRIDADE em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA SAÚDE), com escritório na Av. Rio Branco, 123 – Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-005, pelos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINARMENTE DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO A Autora possui mais de 60 anos, portanto, requer lhe seja concedida à Prioridade na Tramitação de todos os atos, com fulcro na Lei…

maior conhecimento do tema pesquisado, tomando-se por base o que já foi publicado em relação à insalubridade ora em estudo, de modo que se possa delimitar melhor abordagem ao tema proposto. Pretende-se com o presente trabalho apresentar uma análise jurídica e social sobre os efeitos da insalubridade na saúde do trabalhador dentro de uma relação laboral, bem como uma apresentação de informações, opiniões e pareceres que tem sido submetido à apreciação dos Tribunais Trabalhistas. 1.…

xxxx, brasileiro, separado judicialmente, servente, portador da CI n. xxxxxx e CPF n. xxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxx, s/n., bairro xxxxx, na cidade de xxxxx/SC, CEP: xxxxxx, por sua advogada, legalmente constituída com endereço profissional constante no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Autos de origem: 1ª Vara da Justiça Federal de Assis/SP autor, (qualificação); vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados (qualificação), todos com escritório na (endereço), na cidade de ___–SP, procuração inclusa; não conformado com a decisão interlocutória que indeferiu a prova pericial requerida em processo de aposentadoria por tempo de serviço especial, vem…

decisão recente do STJ, em que a Corte Especial, com voto do ministro Felix Fischer, julgou legal o desconto de remuneração pelos dias em greve. Nessa decisão, por sua vez, são citados precedentes na mesma linha do STF, do próprio Supremo e ainda do CNJ. A Corte entendeu que pode haver negociação para compensação dos dias sem desconto de remuneração, mas cabe à administração definir pelo desconto, compensação ou outras alternativas de resolução do conflito, observando os princípios da…