Ação Aposentadoria Especial Insalubridade

A Constituição Federal brasileira de 05 de outubro de 1988, em seu texto original, assegurava aposentadoria "após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei"(artigo 202, inciso II, grifos acrescidos). Observe-se que o exercício do magistério não se enquadrava no disposto naquele inciso, por merecer inciso próprio, de número III,…

qual requereu o pedido de aposentadoria foi indeferido em 06-04-2010, sob as alegações de que o autor não possuía tempo suficiente para a concessão do benefício previdenciário, chegando-se ao cômputo de tempo de 30 anos, 04 meses e 01 dia de contribuição, tempo insuficiente até a data de requerimento do benefício (DER), segundo a autarquia-Ré. Apontou-se como motivo de indeferimento do benefício o não enquadramento em insalubre, ou seja convertimento de tempo especial para comum dos…

observando-se todas as verbas de cunho salarial, vide Enunciados nº 124 e 264 ambos do Tribunal Superior de Trabalho. Sobre tais verbas devem incidir reflexos no 13º., salários e terço constitucional e férias proporcionais. 2.4 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No período em que o reclamante laborou como tesoureiro do Banco (...), por vinte anos, as condições de trabalho a que tinha que se submeter, era deveras e insalubre. Por vezes o reclamante precisou almoçar no local…

considerado atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos 1 e 2 da NR 16. Outra situação prevista no item 16.5 da NR 16 envolve atividades ou operações perigosas executadas com explosivos sujeitos a: Degradação química ou autocatalítica; Ação de agentes exteriores, tais como calor, umidade, faíscas, fogo, fenômenos sísmicos, choque e atritos. 6) Qual o valor do adicional de periculosidade? O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao…

O Trabalho noturno e o direito a adicional de insalubridade 2 Características da atividade ou operação insalubre 2 Direitos do trabalhador em atividade insalubre 3 Relação da NR 15 com a NR 9 3 Relação da NR 15 com a caracterização de atividade especial, visando a concessão da aposentadoria especial 3 Quanto ao pagamento do adicional de insalubridade poder ser suspenso e eliminado. 4 Direito adquirido no pagamento do adicional de insalubridade 4 Caracterização o exercício de…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com Superintendência neste Estado, situada na rua _____, na pessoa de seu representante legal, aduzindo as seguintes razões de FATO e de DIREITO para ao final requerer: OS FATOS O Autor requereu administrativamente o Benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, espécie 42, sob…

Travessa, Rua Piauí, n. 230 – E, Tancredo Neves – Salvador/Bahia, por um de seus advogados, constituído ut instrumento de mandato anexo, com endereço onde recebe intimações indicado no rodapé, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público estabelecida na Rua Miguel Calmon, n. 395, Comércio, nesta Capital, CEP 40.015-010, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

seguintes resultados: a) Estireno – 98 PPM b) Fibra de vidro – Não detectado Responda as seguintes perguntas: a) Os funcionários que trabalham no galpão devem ter direito ao adicional de insalubridade? Com base em qual anexo da NR-15? Comente sua resposta. b) Como você faria para eliminar o adicional de insalubridade: - Com utilização de EPC - Com utilização de EPI 4. Uma empresa do ramo de saúde necessita preparar o PPP de seus funcionários, pois muitos estão se aposentando,…

São Paulo – SP - CEP: 08381-640. MOTIVO DO RECURSO: Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. BENEFÍCIO n.º 161.713.943-0. Nobres julgadores, o recorrente vem interpor Recurso, como lhe faculta a lei, com fulcro na Instrução Normativa n.º 184, artigo 432, expor e requerer o quanto segue; DOS FATOS O recorrente é segurado da Previdência Social e sendo incurso no processo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, espécie 42 número NB: 161.713.943-0.

prazo para renovação é anual. Para que serve o LTCAT?  Não adianta a empresa assumir de forma não documental que suas atividades não possuem riscos que determinem aposentadoria especial e deixar de recolher as alíquotas complementares para esta aposentadoria especial. Há risco de constituir passivo trabalhista se a condição especial for caracterizada no futuro.  É preciso que seja efetuada uma avaliação específica e conclusiva, com a metodologia e demais componentes previstos pela…