Casos de analogia

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31.07.12 - Remuneração de servidores em greve pode ser descontada
Cabe à administração definir pelo desconto, compensação ou por outras alternativas de resolução do conflito, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Foi suspensa decisão da Justiça Federal que impedia o desconto dos dias parados da remuneração de servidores grevistas. Para o presidente do STJ, ministroAri Pargendler, a liminar causava lesão à ordem pública. 
A medida havia sido concedida em Pernambuco, contra ato administrativo do TRT6. A corte trabalhista determinara o desconto dos dias não trabalhados depois de 18 de agosto de 2011, por conta de movimento grevista. 
Para o juiz, a lei da greve no setor privado - aplicada de modo analógico por ordem do STF diante da omissão do PoderLegislativo em regular por lei o direito constitucional de greve do servidor público - impediria que fossem adotados quaisquer subterfúgios capazes de constranger o trabalhador a comparecer ao trabalho durante greves. "Evidentemente, o desconto dos dias parados é instrumento mais do que hábil a coagir o servidor à apresentação ao local de labor, razão pela qual entendo que vulnera o dispositivo legal",afirma a tutela antecipada, agora suspensa. 

O ministro, porém, apontou que, durante a greve no setor privado, o contrato de trabalho é suspenso, o que afasta do trabalhador o direito ao salário. "Este é um dos elementos da lógica da greve no setor privado: o de que o empregado tem necessidade do salário para a sua subsistência e a da família. O outro elemento está na empresa: ela precisa dosempregados, sem os quais seus negócios entram em crise", explicou. 

O presidente do STJ também falou que a tensão entre esses interesses e carências se resolve, conforme a experiência tem demonstrado, por acordo em prazos relativamente breves. "Ninguém, no nosso país, faz ou suporta indefinidamente uma greve no setor privado", completou.  Pargendler questionou, ainda, como se podem compensar faltasque se sucedem por meses. Para ele, apesar de algumas paralisações de longa duração conseguirem atingir seus objetivos, todas sempre acabam por penalizar os públicos que dependem dos serviços que se encontram parados.
Ele apontou decisão recente do STJ, em que a Corte Especial, com voto do ministro Felix Fischer, julgou legal o desconto de remuneração pelos dias em greve. Nessa decisão, por suavez, são citados precedentes na mesma linha do STF, do próprio Supremo e ainda do CNJ. 
A Corte entendeu que pode haver negociação para compensação dos dias sem desconto de remuneração, mas cabe à administração definir pelo desconto, compensação ou outras alternativas de resolução do conflito, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 

Processo nº: SLS 1619
Reconhecido odireito de médicos paulistas a aposentadoria especial por insalubridade

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Injunção (MI) 777, garantindo a três médicos paulistas que atuam no serviço público o direito de aposentadoria especial por insalubridade.
O pedido deles deverá ser agora analisado por órgão competente, à luz do disposto nosartigos 57 e 58 da Lei nº 8.213 /1991, na redação que lhe foi dada pela Lei nº9.032 /95. Esses dispositivos garantem aposentadoria de 100% do salário benefício para quem, comprovadamente, tiver trabalhado 15, 20 ou 25 anos sujeito a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado limite máximo do salário de contribuição e o valor mínimo, que não poderá ser inferior ao dosalário mínimo.
Ocorre que, conforme assinalou o ministro Cezar Peluso, a concessão da aposentadoria não pode ser obtida pela via excepcional do mandado de injunção, uma vez que o pedido requer a produção de provas, estranhas ao procedimento do MI.
Fundamento
A ação foi proposta em novembro de 2007, com fundamento no artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal (CF), que garante, em...
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