AÇÃO TAXA DE ANOTAÇÃO E RESPONSABILIDADE TECNICA

Nações Unidas nº 1300 – Roque, Porto Velho/RO, CEP: 76804-436; (VI) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, Av. Dos Imigrantes 1201, Porto Velho RO - Cep: 76801-974; (VII) AGÊNCIA DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Av. Presidente Dutra, 2068 - Baixa União - CEP 76.805-902 - Porto Velho – Rondônia; (VIII) COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - CAERD, Av. Pinheiro Machado 2112 – bairro: São Cristovão – CEP. 76804-046 – Porto Velho-RO; (IX) EMPRESA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER, Av. Farquar, 3055 – Panair, CEP 76.801-361 | Porto Velho/RO; (X) SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS SOPH, Rua Terminal dos Milagres, 400 – Balsa, CEP:76.801-370 - Porto Velho/RO; (XI) COMPANHIA RONDONIENSE DE GÁS - RONGAS, Avenida Carlos Gomes, n.º 1223 - 4° andar sala 403 - Centro 78900-030 - Porto Velho – RO; todos representados pelo único órgão 1 Vara da Fazenda Pública, se houver. ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ASSESSORIA DO GABINETE constitucional2 de representação judicial e extrajudicial do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PGERO - Procuradores de Estado com poderes ex lege (LC Estadual n. 620/2011), com esteio no artigo 132 da Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil, no Código Tributário Nacional e demais leis extravagantes, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE…