Ação Anulatoria Tributario

IBET SEMINÁRIO IV 1) De início o legislador deveria ter feio o uso do termo “extinção da obrigação tributária” e não extinção do crédito tributário, vez que o crédito é apenas um dos elementos da obrigação tributária. Alguns autores separam as causas extintivas em causas de fato e em causas de direito, sendo que a prescrição e a decadência seriam modalidades de direito, enquanto as demais seriam modalidades de fato. Contudo, tal modalidade não é cabível, se considerarmos que o…

Jonathan Tortato Extinção do crédito tributário  Código Tributário Nacional Art: 113 Art: 156 Art: 157 ao 163 Conceito   A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue, ou seja, após a constituição do crédito tributário através do lançamento. O normal é que seja extinto pelo pagamento ou por uma das formas do Art. 156 Tipos de extinção do crédito tributário   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I - o pagamento; …

AÇÃO DECLARATÓRIA Serve para pacificar uma relação jurídica, imprescritível. A ação declaratória evita a cobrança futura, afasta a cobrança futura, evita a cobrança futura de um tributo. Nas ações declaratórias a ação é em face do ente federado. Autor: sujeito passivo da relação jurídica tributária. Réu: sujeito ativo da relação tributária. Objeto: declarar a inexistência da relação jurídica tributária. STJ tem entendimento de que a sentença da ação declaratória tem eficácia executiva.

041057 - Direito Tributário II Período Letivo: 2015/1 Créditos Acadêmicos: 04 Carga Horária Total: 60 horas-aula Distribuição da Carga Horária: Teoria: 60 horas-aula Competências Conhecer, interpretar e aplicar, de forma crítica e autônoma, os princípios do direito processual tributário (administrativo e judicial), identificando a relação destes com os direitos fundamentais. Distinguir as características elementares do Processo Administrativo em relação ao Processo Judicial…

JÚLIO ANDERSON ALVES BUENO, autor da obra “Manual de direito tributário”, da Coleção Ícones do Direito, Editora Saraiva. Professor de Direito Tributário dos cursos de graduação e pós graduação da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC-GO, da Faculdade Cambury e de cursos preparatórios para concursos públicos e exames da OAB. Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-GO, especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília – UCB,…

no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo…

Questionário de Direito Tributário II 1. A regra-matriz de incidência 1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a…

CONTRIBUIÇÃO. É a COSIP - art. 149-A, CF. 6ª DICA: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário (súmula vinculante nº 28. Se liga também na S. 247 do TFR (Tribunal extinto, mas a súmula é válida). Lembre-se que o depósito em ação Anulatória é SEMPRE FACULTATIVO e NUNCA OBRIGATÓRIO. 7ª DICA: 7. A presunção de fraude à execução fiscal ocorrerá a partir da data da…

sob os fundamentos de que, apesar de terem sido lavrados diversos autos de infração contra ela, estes foram alvo de ação anulatória de débito fiscal de ICMS, e de que a obtenção de certidão era essencial para o exercício normal de suas atividades, sobretudo para participação de licitações públicas. Considerando que não houve o trânsito em julgado (encerramento) da ação anulatória e que não foi deferida a liminar requerida, comente a alegação de parte de que nada deve aos cofres do…

Universidade Estácio de Sá Processo Civil III Elisângela Fonseca Semana 1 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo à pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor.…