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Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara ____ da Comarca de Porto Alegre – RS

Márcio, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio e residência), (CPF e Identidade), vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo com endereço para receber intimações – art.39,I, CPC), respeitosamente, perante V.Exª, com fulcro no art. 38, p. único da Lei 6830/80, nos arts. 273 e 282 do CPC, bem como arts.151, V e 156, X do CTN, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva fazenda pública, em razão dos fatos e fundamentos a seguir esposados.
I – DOS FATOS O autor da presente recebeu lançamento de Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública, cobradas pelo Município de Porto Alegre, contra o que se insurge e pretende, através da ação em tela, conseguir invalidar as referidas cobranças, vide fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II – DO DIREITO. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A questão em tela é conhecida e de entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência, no sentido de serem indevidas ambas as cobranças feitas pela fazenda porto alegrense. Trata-se, no caso, de cobrança de duas taxas inconstitucionais, pela falta de divisibilidade do serviço, ferindo de morte exigência feita pelo art.145,II da CRFB/88, a qual determina que somente serviços públicos específicos e divisíveis podem ser objeto de taxação, o que não ocorrer no caso do serviço de limpeza pública, bem como no de iluminação pública. O Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 670, externou a consolidação de seu entendimento pela inconstitucionalidade da Taxa de Iluminação Pública, exatamente por, como comentado, se tratar de serviço uti universi, indivisível. Insta frisar que para financiar a iluminação pública até é possível a cobrança de contribuição especial, a CIP, nos termos do art.149-A, criado pela EC