Espécies de inconstitucionalidade:

UNESA
Curso de Pós-Graduação em Direito Público
Aula: 86

I - Espécies de inconstitucionalidade: Orgânico Vício formal Formal Por ação Vício material Violação à preceito objetivo do ato Vício de decoro parlamentar Por omissão
Obs: Não se admite controle judicial de tramitação de projeto, salvo de Emenda à CF violadora de Cláusula Pétrea.
II – Momento do controle Legislativo – CCJ Prévio Executivo – Veto Judiciário – Mandado de Segurança (Parlamentar) Político Posterior Jurisdicional Híbrido – Político e Jurisdicional

III – Sistema e vias de controle Sistema Difuso Critério Subjetivo ou orgânico Sistema Concentrado Sistema pela via incidental(Exceção) Critério Formal

Sistema pela via principal (abstrato)
IV – Efeitos da decisão
Inter partes;
Ex Tunc *
V – Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário
“ A concessão de liminar, em medida cautelar, não suspende a exigibilidade do crédito tributário...”
REsp nº 200.931 – CE, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ