Projeto De Pesquisa Cientifica

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

Santo Antônio de Jesus – BA
2014

Juciana Pinheiro, Moisés, Fernanda Pinheiro,
Anailton, Jaqueline, Carol, Ivan

Trabalho feito sobre a orientação do professor Bruno Faiçal, que tem como tema
Ação direta de inconstitucionalidade (adi)
.

Santo Antônio de Jesus – BA
2014
Sumário

INTRODUÇÃO.....................................................................................................1
AÇÕES PRÓPRIAS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE..............2
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)....................................3
Natureza do Objeto da ADI...............................................................................3.1 Limite Espacial na ADI.....................................................................................3.2
Limite Temporal na ADI....................................................................................3.3
Prisma de Apuração da ADI:............................................................................3.4
Diferença da Ação direta de inconstitucionalidade entre as outras..................3.5
Bibliografia...........................................................................................................4

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

1 INTRODUÇÃO
O art. 102, “a” e §1°, da Constituição Federal de 1988 estabelece três espécies de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: (i) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); (ii) ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e (iii) ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Além destas, há, ainda, a chamada ADI interventiva, mas esta não se trata de controle abstrato, e sim concreto, porém exercido de forma concentrada. A ADI (por ação e omissão) e ADC, são reguladas na Lei n. 9868/99, enquanto a ADPF tem previsão na Lei n. 9882/99. Isto é,