Ação Anulatoria Tributario

Ação de Repetição de Indébito fiscal Fundamento: 165 do CTN cumulado com o art. 282 e seguintes do CPC Visa rever os valores indevidos ou a maior, com todos os juros de mora e a correção monetária. Terá cabimento quando o pagamento já for flagrantemente indevido.(Não precisa de declaração) Tem natureza condenatória. Endereçamento: Dependendo do tributo é remetido para justiça Estadual ou Federal Retenção Indevida feita pelo Estado quando do imposto do rende retido na fonte…

profissional na Rua Comendador Clementino, nº678, Centro, Manaus - AM, CEP 69025-000, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, com sede na Rua Alexandre Amorim nº 285, 1º andar, Aparecida – CEP 69010-300, Manaus - AM, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe: I - DOS…

o pagamento de tributos. De acordo com o artigo 113 do CTN – Código Tributário Nacional, a obrigação tributária se divide em principal e acessória. A obrigação tributária é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, parágrafo 1º, do CTN). Ela…

do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Ressalve-se que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos e que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 2 anos (artigos 168 e 169 do CTN) Os valores dos indébitos tributários podem ser restituídos sob duas formas: 1. por devolução, quando o Estado a faz em espécie; ou 2. por compensação, quando o Estado permite que o sujeito passivo…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conceito: decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (art. 139 CTN) A obrigação principal é a de pagar o tributo ou pena pecuniária. O crédito tributário, constituído pelo lançamento tributário, converte essa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei.  Lançamento tributário: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento…

c/c artigo 273 e seu Inciso I, assim como do Artigo 219 – Parágrafo 5º, todos do Código de Processo Civil, em vigor,este último combinado com o artigo 202 do Código Civil Brasileiro, e, ainda, com o artigo 179 deste mesmo Código, AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A ­ (BANCO BRADESCO S.A.) , Instituição Financeira, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ nº…

INEJ Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CARINA BISCHOFF Porto Alegre-RS, 23 de setembro de 2.011. Questões: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do…

Físicas sob o número..., residente e domiciliado na..., vem, por meio de seu Advogado, instrumento de mandado incluso, com fulcro no Artigo 38 da Lei 6.830/1980 combinado com o Artigo 282 e 273, ambos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Estado de ..., pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede para receber intimações na ...,…

INSTITUTOS BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n°70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará

.................................................................................5. Ação de execução. ......................................................................................5. Ação Monitória. ..........................................................................................6. Ação Anulatória. ….....................................................................................7. Ação de Cobrança. ........................................................................