Assédio Sexual 3º Capítulo

agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. 4. A presente lei aplica-se ainda a qualquer situação de violência praticada por quem, tendo autoridade ou influência sobre outra pessoa, a assediar sexualmente. Artigo 3º Definições Para efeitos da presente lei considera-se: a) “Género”: Representação social do sexo biológico, determinada pela ideia das tarefas, funções e papéis atribuídos às mulheres e aos homens na sociedade e na vida pública e…

Objeto jurídico tutelado é a Dignidade Sexual. Elementos do tipo: * constranger; * com o fim de praticar conjunção carnal; * ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso; * mediante emprego de violência ou grave ameaça. CONSTRANGER: forçar, obrigar, subjugar. O dissenso da vítima é exigido pela lei, ou seja, é necessário que haja resistência da vítima, que ela seja constrangia, isto é, obrigada, pois a lei ao tutelar a liberdade sexual, exige que a própria…

contidas, o estudo também teve por base as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Assim, o presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, mas procura ser uma importante contribuição para o meio acadêmico e empresarial. CAPÍTULO I ÉTICA 1.1 - Origem e Conceito O estudo da ética, conforme se tem notícia, foi iniciado por filósofos gregos há vinte e cinco séculos, período marcado por grandes autores, dentre os quais um dos mais destacados é Aristóteles.…

a Dignidade Sexual; • Título VII — Dos Crimes Contra a Família; • Título VIII — Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública; • Título IX — Dos Crimes Contra a Paz Pública; • Título X — Dos Crimes Contra a Fé Pública; • Título XI — Dos Crimes Contra a Administração Pública. Título I — Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234-C); Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A) Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável (art. 217 a 218-B) Capítulo…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ASSÉDIO MORAL LABORAL E A SUA PROTEÇÃO LEGAL GLEITISSON FERNANDES MARTINS QUIRINÓPOLIS / GOIÁS 2011 2 Agradeço a Deus, que me encheu de fôlego novo, quando me deparei com as adversidades da vida. Aos meus pais, Sebastião e Eva, e meus irmãos Glenda, Gleyton e Gleuber, que à distância dedicaram suas orações e me motivam diante de meu desânimo. E a minha esposa Liliene, que sempre suportou…

ORIENTAÇÃO PARA ATIVIDADE AVALIATIVA TECNOLOGIAS DE GESTÃO Curso: Administração Período Letivo: 2011/1 Semestre: 3º Disciplina: Tecnologias de Gestão Professor EAD: Profª Ma. Mônica Satolani. Autor do Desafio: Elcio Batista de Morais. Orientações Gerais: Nota máxima do Desafio: 1,5 pontos Prazo para postagem: até dia 18 DE JUNHO Grupo: mínimo de 3 e máximo de 5 acadêmicos (de um mesmo curso; não misturar os cursos)…

DIREITO PENAL ESPECIAL Crimes Sexuais SOBRAL-CE 2014 1. ESTUPRO: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta

Universidade Anhanguera Uniderp Centro de Educação a Distância ORIENTAÇÃO PARA ATIVIDADE AVALIATIVA DESAFIO TECNOLOGIA DE GESTÃO Curso: Ciências Contábeis Semestre: 3º Disciplina: Tecnologias de Gestão Professor EAD: Mônica Ferreira Satolani Autor do Desafio: Décio Henrique Franco Período Letivo: 2011/1 Orientações Gerais: Nota máxima do Desafio: 1,5 Grupo: mínimo de 5 e máximo de 10 acadêmicos (de um mesmo curso; não misturar os cursos) Objetivos específicos de aprendizagem: - Favorecer a

Penal IV |Título |DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | |Número de aulas por semana | |1 | |Número de semana de aula

CARVALHO DE SOUZA RONALDO DE ALMEIDA ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE de trabalho BANCÁRIO GUARIBA-SP 2012 CARLINDO HILARIO DA SILVA GELSON CARVALHO DE SOUZA RONALDO DE ALMEIDA ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO BANCÁRIO Guariba 2012 CARLINDO HILARIO DA SILVA GELSON CARVALHO DE SOUZA RONALDO DE ALMEIDA ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO…