Contratos

Artigo 7.° Promessa de contrato de trabalho A promessa de contrato de trabalho desportivo só é válida se, além dos elementos previstos na lei geral do trabalho, contiver indicação do início e do termo do contrato prometido ou a menção a que se refere a alínea b) do n.° 2 do artigo 8.° Artigo 8.° Duração do contrato 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser celebrados por período inferior a uma época desportiva: a) Contratos de trabalho celebrados após o início de uma época desportiva para vigorarem até ao fim desta; b) Contratos de trabalho pelos quais o praticante desportivo seja contratado para participar numa competição ou em determinado número de prestações que constituam uma unidade identificável no âmbito da respectiva modalidade desportiva. Artigo 10.° Direito de imagem 1 - Todo o praticante desportivo profissional tem direito a utilizar a sua imagem pública ligada à prática desportiva e a opor-se a que outrem a use ilicitamente para exploração comercial ou para outros fins económicos. 2 - Fica ressalvado o direito de uso de imagem do colectivo dos praticantes, o qual poderá ser objecto de regulamentação em sede de contratação colectiva. Artigo 12.° Deveres da entidade empregadora desportiva São deveres da entidade empregadora desportiva, em especial: a) Proporcionar aos praticantes desportivos as condições necessárias à participação desportiva, bem como a participação efectiva nos treinos e outras actividades…

n.º 5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objecto e princípios gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto. Artigo 2.º Princípios da universalidade e da igualdade 1 - Todos têm direito à actividade física e desportiva, independentemente da sua ascendência,…

MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-FORENSES DIREITO DO DESPORTO A AUTONOMIA DO DIREITO DISCIPLINAR FACE AO DIREITO PENAL JANEIRO 2013 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO O intuito deste trabalho é clarificar a discussão em torno da autonomia do direito disciplinar desportivo face ao direito penal. Numa primeira fase irei abordar os regimes disciplinares desportivos, explicando o âmbito material destes diplomas e a quem cabe a sua elaboração. De seguida, e chegando ao ponto fulcral do…

listagem, o mais exausta possível. Designação Módulo 9  Contratos de Programas Âmbito dos Conteúdos Objetivos da aprendizagem 1. Identificar as fontes de financiamento, públicas e privadas, em função das características dos programas, actividades e eventos desportivos 2. Preparar, com apoio, a proposta de programa desportivo para celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo 1.3. Contratos-programa de desenvolvimento desportivo…

Vinagre João Frederico Miguel Batista Simão Batista Índice Introdução 3 Evolução do direito desportivo em Portugal 4 1º Fase 1920 a 1940. 4 2º Fase 1940 a 1976. 4 3º Fase 1976 5 4º Fase 1990 a 2004 5 5º Fase 2004 a 2009 6 A Lei das bases da atividade física e do Desporto em três dimensões. 7 Lei das Bases da Atividade Física e do Desporto 8 Principais diferenças estruturais entre as três Leis de Bases. 12 Conclusão 13 Bibliografia 14 Introdução No âmbito da unidade curricular…

peculiaridades do contrato de trabalho desportivo, 1.1 noções gerais, 1.2 Sujeitos do contrato, 1.3 Conteúdo do contrato, 1.4 Poder disciplinar: multa e demais peculiaridades, 1.5 Suspensão, interrupção e terminação; 2 Especificidades da remuneração e do salário do desportista; 3 Controvérsias acerca do “passe”; 4 Considerações finais. INTRODUÇÃO O desporto nacional sempre esteve em evidência e apesar dos diversos acontecimentos polêmicos envolvendo atletas e dirigentes, o esporte é,…

54 5 Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança 55 4 DECRETOS-LEIS 6 Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio Cria o Instituto do Desporto de Portugal (IDP, I.P.) 77 7 Declaração de Rectificação n.º 55/2007 Rectificação do Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio 83 8 Declaração…

Conclusão Pag. 110 Bibliografia Pag. 111 Anexos Pag. 112 Projecto Pag. 113, 126 Relatório do Projecto Pag. 127, 153 Ano Lectivo 2 Escola Curso Tecnológico de Desporto Disciplina Introdução No âmbito da disciplina de ODD (Organização e Desenvolvimento Desportivo), do Curso Tecnológico de Desporto, foi-me proposto a realização de um Dossier do Técnico de Desporto. Este dossier do Técnico de Desporto divide-se em oito partes. A primeira –…

IX CONCURSO DE ARTIGOS JURÍDICOS DO CENTRO UNIVERSITARIO DO LESTE DE MINAS GERAIS - UNILESTE CURSO DE DIREITO “NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DESPORTIVO” Élvio Alvarenga Guedes Saldanha – 8° período 2013 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DESPORTIVO Élvio Alvarenga Guedes Saldanha RESUMO Com o passar dos tempos, notou-se que os esportes em nosso país, tiveram um significativo aumento de praticantes e de competições disputadas, fazendo com que surgisse a…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA A (IM) POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DAS AÇÕES DESPORTIVAS RELATIVAS AO FUTEBOL NA JUSTIÇA COMUM LUIS HENRIQUE SCHEMES DORNELES Gravataí 2015 1 LUIS HENRIQUE SCHEMES DORNELES A (IM) POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DAS AÇÕES DESPORTIVAS RELATIVAS AO FUTEBOL NA JUSTIÇA COMUM Trabalho de Conclusão do Curso apresentado à faculdade de Direito da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito…