Direito Processual Civil - Artigo

sucumbência. Diante de tal fato, o recurso adesivo que fora proposto, tendo em vista a dependência ao recurso principal (art. 500, III, CPC) NÃO FOI CONHECIDO. A decisão do acordão – apelação e recurso adesivo não conhecidos, visto que a apelação fora proposta indevidamente e o recurso adesivo é dependente do recurso principal. 3. Acórdão: Identificar o tribunal que está julgando – Tribunal Regional do Trabalho, 15ª Região. Qual o recurso esta julgando – Recurso adesivo. O resumo do Acordão: trata-se de recurso adesivo, proposto na Vara trabalhista, o qual não foi conhecido tendo em vista que o mesmo apresentou as mesmas matérias, ou seja, repetiu as mesmas alegações que na contestação, não tendo a finalidade jurídica que descreve o artigo 500 do CPC A decisão do acordão: RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO 4. Acórdão: Identificar o tribunal que está julgando – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Qual recurso esta julgando – Recurso de Apelação O resumo do acordão: trata-se de Ação para receber o seguro obrigatório (DPVAT), a qual tivemos uma sentença que foi apelada e nas contra-razões tivemos o recurso adesivo; na apelação, o apelante (réu) repetiu as alegações da contestação, não atacando a sentença, descumprindo o que diz o art. 514, II, do CPC. Sendo assim, a apelação não foi conhecida, prejudicando o recurso adesivo, então diante da dependência do recurso adesivo (art. 500, III, do CPC) do recurso principal, TAMBÉM FOI NEGADO PROVIMENTO A…

HORIZONTE Curso de Direito Alessandro Almeida Alves Leonardo Leandro de farias Luiz Henrique Moreira Alves Temponi Thalita Aparecida Alvarenga DIREITO PROCESSUAL CIVIL Belo Horizonte 2014 Alessandro Almeida Alves - RA: 3708629833 Leonardo Leandro de farias – RA: 4414839129 Luiz Henrique Moreira Alves Temponi - RA: 3723649137 Thalita Aparecida Alvarenga – RA: 4246846719 PETIÇÃO INICIAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual…

do autor, seja por motivos de mérito, seja por motivos processuais: Se o réu pretende que se reconheça a inexistência do fato jurídico mencionado na inicial como fundamento do pedido do autor, ou que se lhe negue a conseqüência buscada pelo autor, tem-se uma defesa de mérito ou substancial. Se o réu restringe-se ao processo, procurando invalidá-lo, sem atingir a solução do litígio, tem-se uma defesa processual, formal ou de rito. Portanto, quando o réu contesta o pedido do autor,…

Blumenau – FURB Curso de Direito Professor: Leonardo Beduschi - leobeduschi@hotmail.com Direito Processual Civil I 1. Ato jurídico processual Rascunhos e anotações de aula Versão 1.4 - 2011 1. 2. 3. 4. 5. 6. Bibliografia Apontamentos de aula do Prof. Vitoraldo Bridi - FURB; AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas de direito processual civil. Vol. 1. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. SCARPINELLA BUENO, Cássio. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do…

sociedade deve ser organizada e qualquer organização tem que ter um Direito, ou seja, um conjunto de normas gerais e positivas que, impostas coativamente ao meio social, disciplinem a vida do povo e possibilitem aos homens a solução de suas necessidades, interesses, pretensões e conflitos. A necessidade é a falta de algo que acarreta ao homem o seu desequilíbrio biológico ou psíquico, pois o homem é dependente de certos elementos para sua sobrevivência e aperfeiçoamento social, político…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC QUANDO HÁ REGRA EXPRESSA DA CLT EM SENTIDO CONTRÁRIO Mauro Schiavi1 OS PRINCÍPIOS DO PROCESSUAL DO TRABALHO E SUA AUTONOMIA DIREITO Ensina Celso Antonio Bandeira de Mello 2 que princípio “é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério…

Seminário Processo Civil Capacidade Processual Artigos Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. …

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JULIO FRANCO POLI PALMAS/TOCANTINS 2012 RESUMO A aplicabilidade ou não do artigo 475-J do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº. 11.232, no processo de execução trabalhista é o objeto desse estudo, tendo em vista que ainda não se encontrou respostas satisfatórias seja na…

PROCESSO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Adriano Sant’Ana Pedra Procurador Federal Doutorando em Direito (PUC/SP), Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais (FDV), Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Público na Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES). RESUMO: Os pressupostos processuais são requisitos necessários para que o processo atinja seu intento, compondo condições…

de Pós-Graduação em Direito Processual Civil. Por: Tatiana Malanquini Hygino. AGRADECIMENTOS Á minha mãe e meu irmão pelo amor e apoio de sempre. Ao meu pai (in memoriam), que é motivo maior de todo meu esforço e dedicação, em virtude de seus princípios e ensinamentos. Aos amigos queridos, de perto e de longe, a minha eterna gratidão. Aos meus mestres e amigos do curso de Pós-Graduação, muito obrigada pelo conhecimento, pelo apoio, pela amizade,…