Artigo Direito Processual Civil

ASPECTOS POLÊMICOS DA RECONVENÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Mauro Schiavi[1] Conceito e requisitos de admissibilidade Em certa fase da evolução do Direito romano, eram as partes que convencionavam os limites da controvérsia e a ação (actio) também era conhecida como conventio; se o réu tinha alguma pretensão contra o autor, reagia à demanda com uma reconventio, e daí derivou a denominação atual, reconvenção que…

pelo profissional de Direito. Capacidade consiste na “qualidade que uma pessoa ou coisa tem de possuir para um determinado fim; habilidade, aptidão”. versão jurídica da palavra, que está assim retratada: “Jur. Aptidão legal para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações”. esta definição é parcial e retrata a capacidade de ser parte. CAPACIDADE DE DIREITO É a capacidade de assumir direitos e obrigações na ordem jurídica (CC, 2º e 3º), ou seja, a capacidade de direito ou de…

(Lei nº 8.009/90, art. 1º), o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e a distribuição do ônus probatório entre as partes (CPC, art. 333). Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão interlocutória, basta que se instaure uma nova fase processual: a fase ou módulo processual executivo. 2.1.3. A autonomia do processo e a comunicação dos atos processuais O grande…

de interesse sempre presente e prático para o entendimento do Direito Processual Civil. Para tanto vamos repisar aula, a este respeito, ministrada anteriormente junto com a teoria geral, cabendo aos senhores identificarem aqueles que também dizem respeito às provas. À ela. Prolegômenos Princípios “são regras não escritas, de caráter geral, que têm a função de inspirar e orientar o legislador ao escrever os textos das leis processuais e que nos possibilitam compreender o contexto…

SISTEMA DAS NULIDADES PROCESSUAIS 1. INTRODUO Os atos processuais, pela definio de Chiovenda (1969, citado por THEODORO JNIOR, 2006, p. 246), so os que tm importncia jurdica em respeito relao processual, isto , os atos que tm por consequncia imediata a constituio, a conservao, o desenvolvimento, a modificao ou a definio de uma relao processual. O Cdigo de Processo Civil, no artigo 154, adota como regra o princpio da liberdade das formas Os atos e termos processuais no dependem de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ATPS – SEGUNDO BIMESTRE 2014 TEMA: SUJEITOS DO PROCESSO 1. O que disciplina o Código de Processo Civil sobre os sujeitos do processo. Mencionar os dispositivos legais, explicando-os: São três os principais sujeitos do processo: o juiz, o autor e o réu. O juiz compõe a relação processual como representante do Estado, gerindo a relação processual entre as partes de maneira imparcial e com a função de solucionar a lide e gerar pacificação social. Assim sendo, o…

entender por partes da relação processual, os sujeitos da relação jurídica substancial. Ressalta-se que todos podem ser partes, mas nem todos possuem capacidade processual. Os menores podem ser partes, desde que representados por pessoas legalmente autorizadas. A mesma regra aplica-se aos demais que podem ser partes, mas não são dotados de capacidade processual. O conceito de parte no sentido material está baseado na teoria da unidade do direito material e do direito processual.…

A lei nº 11.277/2006 deu origem ao artigo 285-A do Código de Processo Civil, o qual recebeu a seguinte redação: Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensadas a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 1° Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a…

CONCEITO, HISTÓRIA E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Noções Gerais e Conceito. Visando buscar o equilíbrio, desenvolvimento pleno da sociedade, a paz social e manter a ordem jurídica, o Estado dividiu-se em três poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário. O primeiro tem a função de administrar o serviço público e os interesses do povo, obedecendo às leis. O poder legislativo deve crias às leis obedecendo, em regra, os…

1. Fundamentos de direto Processual e Direito Material 1 – É premissa básica e indispensável ao operador e ao estudioso do direito a nítida e perfeita distinção entre o plano do direito material e o plano do direito processual. 2 – Conquanto seja absolutamente necessária uma reaproximação entre os planos do direito material e do direito processual, com o estudo do direito processual à luz do direito material, não se pode olvidar a necessidade de se distinguir de forma clara e…