Art 285 - a

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A lei nº 11.277/2006 deu origem ao artigo 285-A do Código de Processo Civil, o qual recebeu a seguinte redação:
Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensadas a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.1° Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
2° Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (BRASIL, Lei nº 11.277/2006)
A norma presente no artigo 285-A do CPC está a autorizar, por isso mesmo, um caso, até então inédito, de “improcedêncialiminar” do pedido do autor. O juiz, tão logo receba a petição inicial, tem condições de verificar que o autor não tem o direito que reclama ter e, por isso, à falta de qualquer peculiaridade ou especialidade do caso concreto, indefere a petição inicial com fundamento no art. 269, inciso I, por força do que lhe autoriza o art. 285-A.
Assim, é possível que as alterações legislativasevidenciadas possam trazer resultados concretos de celeridade processual, que vão de encontro ao que se pretende com a reforma. Porém, para que a norma possa ser aplicada, o julgador deve observar todos os requisitos estabelecidos no corpo do artigo 285-A do CPC, que passaremos a analisar.
2.1.1 Matéria deve ser controvertida
No início do artigo, o legislador foi claro ao descrever anecessidade de que a matéria levada ao juízo deva ser controvertida.
Neste ponto, para que haja a aplicabilidade da norma, devemos primar pela vontade da lei e entender que houve equívoco do legislador, pois não pode existir “matéria controvertida” sem a devida formação do processo, ou seja, a parte deve ser devidamente citada para integrar a lide.
Assim, se a parte não for devidamentecitada para integrar o polo passivo da relação, não há que se falar em “matéria controvertida”, vez que ainda não existe, no mundo jurídico, o conflito de interesses.
É mesmo uma situação tragicômica. Além disso, impropriedades namenclaturais, no artigo, denunciam a radicalidade do jejum jurídico do redator do texto. O artigo começa com a seguinte redação: “Quando a matéria forcontrovertida”... Ora, a controvérsia só ocorre havendo lide (Carnelutti), com existência de controversistas (partes), atendido o princípio da dualidade processual, conforme se vê dos arts. 263e 219 do CPC. Aqui o legislador admite “controvérsia” com uma só parte (o autor) (LEAL, 2007, p. 264).
Dessa forma, houve lamentável equívoco do legislador na confecção da lei. Deve-se, então, interpretá-laextensivamente; caso contrário, não poderia haver aplicabilidade, sendo que, de fato, a matéria não é controvertida.
Assim, é a partir do despacho saneador que os pontos controvertidos da lide são fixados. Então, não existindo matéria controvertida fixada no momento processual em que a lei atua, não há sequer que se verificar se essa matéria é de direito ou de fato.
Necessárioressaltar, nessa ocasião, que a
norma padece de falta de técnica, pois somente a citação válida torna a coisa litigiosa (CPC, art. 219, caput), isto é, implica situação processual de existência de matéria controvertida. Como a norma prevê decisão do juiz sem citação, a matéria ainda não se tornou controvertida (NERY JÚNIOR; NERY, 2007, p.555).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A sentençaliminar de mérito nos termos do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, presente no ordenamento através da lei n. 11.277/2006, provoca diversos questionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito da sua aplicação que supostamente ofenderia vários princípios constitucionais, sendo proposta, inclusive, a ADI nº 3.695, visto ser grande a discussão de sua constitucionalidade.
Dessa...
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