Art 285

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FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JÚNIOR

Patrícia de Miranda Alvim Di Giorgio

O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO CONFORME O ARTIGO 285-A

Juiz de Fora 2008

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Patrícia de Miranda Alvim Di Giorgio

O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO CONFORME O ARTIGO 285-A

Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Junior como requisito parcial àobtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Leonardo Cardoso Oliva.

Juiz de Fora 2008

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Patrícia de Miranda Alvim Di Giorgio

A minha mãe e meu tio Ivan, sempre presentes na minha vida, me incentivando todos os dias a ser um profissional cada vez melhor nessa caminhada que apenas se inicia.

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AGRADECIMENTOS

Obrigada a todos que de alguma forma me ajudaram!Especialmente ao Mestre Leonardo Oliva, que além de professor me aceitou como orientanda, tendo uma paciência magnânima com esse trabalho me auxiliando nos mínimos detalhes. Além disso, a todos os professores do Vianna que debateram comigo o tema. Aos meus amigos Marco Túlio pela surpresa, ao Vinícius pelas opiniões cotidianas incessantes e ainda ao Expedito por apenas estar presente. A Natália Campos,amiga da sala, por ter revisado as normas conforme a ABNT. A minha mãe que com muita luta está ao meu lado incondicionalmente. E principalmente ao meu tio Ivan, por ser mais que um pai e ainda é a águia do mundo.

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Quanto mais alto voamos, menores parecemos aos olhos daqueles que não sabem voar. Friedrich Nietzsche

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RESUMO

As recentes alterações realizadas no Código de ProcessoCivil almejam aperfeiçoar a atividade de prestação jurisdicional empreendida pelo Estado, tornando-a mais célere e eficiente. Este estudo busca examinar a compatibilidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.277/2006, com o sistema processual vigente, bem como se procura analisar o sentido e o alcance daquele dispositivo, o qual possibilita ao magistrado, quando alide verse sobre matéria exclusivamente de direito, reproduzir uma sentença de total improcedência já proferida naquele mesmo juízo em caso idêntico, sem que se proceda à citação do réu. O presente trabalho tem o propósito de investigar a possibilidade de afronta do artigo 285-A do CPC, aos princípios processuais constitucionais do contraditório e ampla defesa, direito de ação, isonomia, duplo graude jurisdição, devido processo legal, da celeridade e economia processual. Para atingir esse desiderato, buscou-se realizar uma análise minuciosa do conteúdo da norma processual em comento, verificando-se, com isso, se há ou não ofensa aos princípios constitucionais mencionados.

PALAVRAS-CHAVE: art. 285-A do Código de Processo Civil, compatibilidade, aplicabilidade, constitucionalidade,princípios processuais constitucionais.

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RÉSUMÉ

Les modifications récentes effectuées dans le Code de Procédure Civile visent à améliorer la prestation juridique fournie par l´État, de façon à la rendre plus rapide et plus efficace. Cette étude a pour but examiner la compatibilité de l´article 285-A du Code de Procédure Civile, introduit par la Loi n° 11.277/2006, avec le système procédural envigueur ; elle vise aussi à analyser le sens et la portée de ce dispositif, qui permet au magistrat, quand le litige se rapporte à la matière exclusive de droit, de reproduire une sentence sans effet, déjà prononcée, dans un cas identique, dans le même jugement, sans que l´on procède à la citation de l'accusé. Nous étudierons dans le présente étude la possible existence d'un conflit entre, d'unepart, l´article 285-A du CPC et, d'autre part, les principes procéduraux constitutionnels du contradictoire et plein droit défense, droit d´action, isonomie, double niveau de juridiction, procédure légale, de la rapidité et coûts procéduraux. Pour atteindre cet objectif, nous avons cherché à réaliser une analyse minutieuse du contenu de la norme procédurale en question, vérifiant ainsi s´il y a...
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