Art 283, 284 e 285 cp

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TRABALHO DE DIREITO PENAL



Exercício ilegal da Medicina, arte dentária ou Farmacêutica

-> CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

A Norma Visa Proteger a Saúde Publica.

Tipicidade:
-Exercício da profissão sem autorização legal.
o tipo descreve duas condutas distintas
-Conduta excessiva no exercício da atividade.

Exercer profissão sem autorização legal:

As profissões de médico, dentista e farmacêutico são regulamentadas por lei e só poderá exercê-las quem possuir a autorização do órgão competente que são os conselhos regionais.
Aquele que exercer uma dessas profissões sem que esteja previamente habilitado legalmente, autorizado, portanto, para oexercício da profissão, e mesmo quando já tenha concluído o respectivo curso de graduação, realizará a conduta típica.
Não é considerado crime as atividades de parteira, pois não é considerado exercício da medicina a simples realização de parto.

Exercer conduta excessiva no exercício da sua própria atividade:

É crime próprio do médico, dentista ou farmacêutico. O exercício de cadauma dessas profissões encontra limitações nas normas legais e regulamentares próprias, daí que o profissional não pode extrapolar, realizando atos para os quais não se encontra devidamente habilitado.

Ativo: em relação à 1ª conduta pode ser Qualquer Pessoa,
Já em relação a segunda só poderá ser o Médico, dentista e farmacêutico.Sujeitos:

Passivo: o Estado

O crime é de perigo abstrato. Não precisa ser demonstrado, nem ter existido, porque há presunção da norma. Desnecessário, assim, que tenha ocorrido a situação de perigo, bem como qualquer dano à saúde de alguém.

Elemento Subjetivo:

- É crime Doloso
- Na primeira conduta, o agente, atua com consciência de que não estáhabilitado para exercer a profissão, sabendo que não está autorizado pelo órgão respectivo. Deve agir pela vontade livre de exercer ilegalmente a profissão.
- Na segunda conduta, o médico, dentista ou farmacêutico deve saber que excede os limites impostos para o exercício de sua profissão e agir com vontade livre de excedê-los, sem qualquer outra finalidade.
* Não age com dolo o médico graduado ehabilitado no exterior que, vindo para o país, passa a exercer a medicina sem obter o prévio registro. Há erro de tipo, que exclui o dolo.

Consumação e Tentativa:

A consumação ocorre quando o exercício da profissão seja considerado habitual, e por ser crime considerado habitual, não é possível reconhecer tentativa.

Forma Qualificada:

Quando o agente realiza com a finalidade de obterlucros, ainda que não obtenha efetivamente.
(Pena de Detenção mais multa)

Forma Qualificada pelo Resultado:

Se do fato resultar lesão corporal de natureza grave a pena será aumentada de metade. Se resultar morte, será aplicada em dobro. São crimes preterdolosos. Há dolo na realização da conduta e culpa na produção do resultado não desejado nem aceito pelo agente. Se o agente tiver realizadoa conduta com a finalidade de causar o resultado mais grave, haverá o crime contra a pessoa, integralmente doloso.

Ilicitude e culpabilidade:

é possível reconhecer a exclusão da ilicitude pelo estado de necessidade nas condutas de quem, em determinadas localidades, pratica, com habitualidade, atos próprios de dentistas e farmacêuticos, quando para salvar de perigo a saúde de pessoas...
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