A aplicabilidade do art. 285 – a do cpc no processo do trabalho

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Universidade Anhanguera-Uniderp





Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes





PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 13





A APLICABILIDADE DO ART. 285 – A DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO.







GEORGE VICTOR SILVA DE MEDEIROS

















CAICÓ/RN

2012

1-INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como focoprincipal a aplicação ou não do art. 285-A do CPC no Processo do Trabalho. Após breve pesquisa dos ensinamentos doutrinários, percebe-se claramente a controvérsia do artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11277/2006, mormente vislumbrar sua compatibilidade ou não com os princípios do Processo do Trabalho. A controvérsia é imensa, os argumentos doutrinários são vários, tanto paraos que compartilham com a tese da compatibilidade do mencionado artigo com o processo do trabalho, especialmente os princípios do Processo do Trabalho, quanto para aqueles que não compartilham. Importante ressaltar que o Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 3.695/DF, alegando que Lei 11277/06 é inconstitucional, haja vista violar os princípios da isonomia, segurança jurídica, contraditório,direito de ação e devido processo legal.



2-DESENVOLVIMENTO

Pois bem, antes de se adentrar um pouco sobre a relevância e controvérsia do tema em destaque, vislumbra-se o direito processual do trabalho como sendo um ramo do direito processual, havendo que observar os princípios constitucionais do processo (imparcialidade do juiz, igualdade, contraditório e ampla defesa, devido processolegal dentre outros). Aliás, segundo uma teoria contemporânea (a qual filio), os princípios de quaisquer ramos do direito devem estar sintonizados com os princípios constitucionais do processo. Diante desses termos, muitos doutrinadores sustentam a existência do chamado Direito Constitucional Processual que refletem seus princípios e normas a todos os ramos do direito processual, inclusive oprocesso do trabalho.



: ÍNDICE : Trabalho : O artigo 285 A do CPC e os princípios do processo do trabalho.

Sadao Ogava Ribeiro de Freitas - advogado

sadaofreitas@yahoo.com.br

OAB/SP 232.931

O artigo 285 A do CPC e os princípios do processo do trabalho.



O ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO



Após breve pesquisa dosensinamentos doutrinários, percebe-se claramente a controvérsia do artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11277/2006, mormente vislumbrar sua compatibilidade ou não com os princípios do Processo do Trabalho. A controvérsia é imensa, os argumentos doutrinários são vários, tanto para os que compartilham com a tese da compatibilidade do mencionado artigo com o processo do trabalho,especialmente os princípios do Processo do Trabalho, quanto para aqueles que não compartilham. Importante ressaltar que o Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 3.695/DF, alegando que Lei 11277/06 é inconstitucional, haja vista violar os princípios da isonomia, segurança jurídica, contraditório, direito de ação e devido processo legal.



Pois bem, antes de se adentrar um pouco sobre a relevânciae controvérsia do tema em destaque, vislumbra-se o direito processual do trabalho como sendo um ramo do direito processual, havendo que observar os princípios constitucionais do processo (imparcialidade do juiz, igualdade, contraditório e ampla defesa, devido processo legal dentre outros). Aliás, segundo uma teoria contemporânea (a qual filio), os princípios de quaisquer ramos do direito devemestar sintonizados com os princípios constitucionais do processo. Diante desses termos, muitos doutrinadores sustentam a existência do chamado Direito Constitucional Processual que refletem seus princípios e normas a todos os ramos do direito processual, inclusive o processo do trabalho.



Sobre o assunto, de maneira didática e de fácil compreensão, o insigne jurista Mauro Schiavi elencou...
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