Aborto

nascimento.[2] O bem jurídico protegido pelo Direito Penal, sob ponto de vista médico-legal, é o feto ou embrião, enquanto sujeito de direitos, da concepção até minutos antes do parto.[3] O aborto pode ser classificado como (a) natural, há interrupção espontânea da gravidez; (b) acidental, provocado por condições externas involuntárias, por exemplo, acidente que provoca a queda da gestante; (c) criminoso; (d) terapêutico, quando é necessário para salvar a vida da gestante; (e) eugênico, se dá quando houver má-formação do feto; (f) social ou econômico, permitido às famílias que vivem sob condições precárias e sem auxílio social.[4] O Código Penal de 1940, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo128, incisos I e II, só permite duas formas de aborto, qual seja: o necessário (quando há risco de vida da gestante) e o aborto sentimental ou humanitário (quando a gravidez resulta de estupro). 1.2 Aborto e o Código Penal O Código Criminal do Império de 1830 não tipificava o aborto praticado pela própria gestante, punia apenas quando praticado por terceiro[5]. Nesse sentido: O Código Criminal do Império de 1830 não criminalizava o aborto praticado pela própria gestante. Punia somente o realizado por terceiro, com ou sem o consentimento da gestante. Criminalizava, na verdade, o aborto consentido e o aborto sofrido, mas não o auto-aborto. A punição somente era imposta a terceiros que interviessem no abortamento, mas não à gestante, em nenhuma hipótese.[6] Vê-se,…

JULIETA SILVA ABORTO Trabalho de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Sorocaba para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de Concentração: Direito Penal). Sorocaba 2008 JULIETA SILVA ABORTO TRABALHO DE CURSO…

empregada gestante estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez, sendo que prevê nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 10, II, b que: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A preocupação com a empregada gestante e a vida do nascituro tem sido tema nos nossos tribunais desde muito tempo, sendo que, mesmo antes da CF o Tribunal Superior do…

De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa. GESTANTE O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à…

concepção por intoxicação da gestante o que coloca em risco a própria vida da mulher, provocando o aborto. As substâncias químicas mais utilizadas para fins abortivos são: “fósforo amarelo, arsênico, ingestão de mercúrio, antimônio, esporão de centeio, quinina, apiol, jalapa, ópio, estricnina, álcool, óleo de Sabina, chumbo, ferro, cobre, dentre outros”8. Físicos ou Mecânicos, são os meios abortivos que levam a morte do feto na maioria das vezes pela aplicação de calor ou de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xx xxx, brasileira, casada, servidora pública estadual, portadora da cédula de identidade RG., devidamente inscrita no CPF/MF sob o n x residente e domiciliada na Rua por sua advogada que esta subscreve, (m. j.), com escritório profissional situado na Avenida, onde recebe intimações e notificações da lei, vem à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE…

PROVISÓRIA – GESTANTE – ESTABILIDADE GESTANTE – NORMA COLETIVA – PRAZO DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR – CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SDI/TST – Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI do C. TST, que adoto, "a ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à…

residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, nº xxx – Bairro xxxxx – xxxxxx - SP - Cep: xxxxxxxx, por sua Advogada que esta ao final subscreve, (Mandato incluso, doc. 01), com escritório na Av. xxxxxxxxxx, nº 26 - Bairro xxxxxxx - xxxxxxxx/SP - cep: xxxxxxx, telefone: xxxxxxx, onde receberá NOTIFICAÇÕES, vem, com todo acatamento a presença de V.Ex.a, a fim de propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA face à xxxxxxxxxxxxx, com sede na Praça xxxxxx, nº xxxx – xxxxx – S.P. – Cep: xxxxxx, inscrito no CNPJ…

* Precedentes Históricos (Introdução) Antigamente, a prática do aborto não era considerada crime, sendo comum a sua realização entre os hebreus e gregos. A antiga Lei das Tábuas não regulava o aborto, pois, para os romanos, tratava-se de um direito conferido a mulher retirar a vida do próprio filho, uma vez que este era considerado parte integrante do corpo humano da mãe, não tendo autonomia, vida própria. Todavia, com o decorrer do tempo, o aborto passou a ser reprimido, pois, segundo…

ADELAIDE FÁTIMA DE JESUS ABREU ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMEPREGADA GESTANTE NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, da Universidade Estácio de Sá, como requisito parcial à aprovação na Disciplina Metodologia da Pesquisa. Rio de Janeiro 2014 1)TÍTULO Estabilidade Provisória da Empregada Gestante nos Contrato por Prazo…