Artigo Direito Desportivo

nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1o A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2o A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 2o O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: I…

gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica, sujeitando-se, especificamente, à observância dos seguintes princípios definidos na lei, exceto: Da livre concorrência. 03 - Assinale a alternativa verdadeira: O Direito Desportivo pode ser conceituado como o conjunto de técnicas, regras, instrumentos jurídicos sistematizados que tenham por fim disciplinar os comportamentos exigíveis na prática dos desportos em suas diversas modalidades. 04 Nos…

"Liga", fundada em 11 de Junho de 2013, é uma Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter desportivo, com personalidade jurídica e patrimônio distinto dos de seus filiados, com Sede e Foro no município de xxxxxx da feira, no Estado de São Paulo. Art. 2º - A Liga Desportiva de Esportes de Combate, terá total autonomia administrativa quanto à sua organização e funcionamento, consoante os termos do Artigo 217, inciso I, da Constituição Federal vigente no País. …

outras de sueconhecimento façam uma análise SWOT dessa empresa, focalizando especialmente suaimagem.Resp: (Forças): A Nike é uma organização competitiva; Nike mantém uma disputa saudávelcom seus concorrentes, patrocinou a Copa do Mundo; Investiu em direito institucional; Nike patrocinou os atletas de alto nível e ganhou valiosa cobertura; É forte na pesquisa edesenvolvimento de produtos como é evidenciado na sua evolução e na escala de inovação de produtos; Produz com custos mais…

são reconhecidas como um elemento fundamental da educação, cultura e de vida social do homem, proclamando-se o interesse geral e o direito à sua prática, independente da idade, sexo, raça, religião, condição social e habilitações académicas dos indivíduos. O acesso fácil dos cidadãos a práticas desportivas constitui o objectivo último do desenvolvimento desportivo do concelho. A utilização do pavilhão municipal terá de responder, assim, a quatro grandes objectivos de actividades: …

DIREITO DESPORTIVO O DESPORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trata da legislação desportiva brasileira, da relação de trabalho do atleta e dos procedimentos desportivos disciplinares perante os Tribunais de Justiça Desportiva, bem como da ligação do Direito Desportivo com outros ramos do Direito, como o Direito do Trabalho, o Direito da Concorrência e Direito Civil, além do doping, da venda dos direitos televisivos e da participação de terceiros nos direitos dos jogadores de…

curso. A todos, o meu sincero e profundo obrigada! Resumo A presente prova aborda o tema “Cessação do Contrato de Trabalho”, relacionado com a disciplina de Direito das Organizações, designadamente o módulo de Direito do Trabalho, e tem como objectivo explicar a importância de se conhecer este tema. Na minha opinião, o conhecimento deste tema tem uma grande importância pois, actualmente, a cessação de um contrato de…

em termos desportivos. A evolução tecnológica e a crescente dimensão social do desporto tem vindo também a exigir uma cada vez maior qualidade destas estruturas. O decreto-lei n.º 317/97, veio introduzir uma nova classificação das estruturas desportivas: a) de Base Recreativa, tosas aquelas que se destinam a actividades desportivas de carácter b) informal no âmbito das práticas recreativas de manutenção e de lazer activo. Como exemplo podemos referenciar os pátios desportivos…

o objetivo de guiar os/as técnicos/as de futebol no sentido de práticas de excelência, garantindo que a referência do exercício profissional seja a máxima. Vamos elaborar vários artigos onde estarão descritos os princípios éticos. Seguindo de uma conclusão, em que será feita uma reflexão final de todos os artigos discriminados, sendo emitida uma opinião final, em que iremos abordar algumas ideias futuras que poderão servir de base a uma futura oficialização de um código…

DIREITO DESPORTIVO 1- CONCEITO É a parte ou ramo do direito positivo que regula as relações desportivas, ou seja, aquelas formadas pelas regras e normas internacionais e nacionais estabelecidas para cada modalidade desportiva, como também as aquelas disposições referentes ao regulamento e disciplina das competições. No Brasil praticam-se 112 modalidades desportivas além do futebol. 2- NORMAS GERAIS DESPORTIVAS Podem ser definidas como aquelas que estabelecem as diretrizes