Artigo Direito Desportivo

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present on the contract that dictates the employment relationship between a club and a professional athlete, and which makes it a different contract from other work contracts. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado, com grau máximo, pela banca examinadora composta pela orientadora Profª. Adélia Green Koff,…

necessidade de regulamentações que direcionem os atletas em garantias, deveres, direitos e obrigações, para que não haja um descontrole e desrespeito entre dirigentes, e atletas. Para tal, a presença do Direito é algo fundamental e importante como instrumento de política pública, social e educacional. O marco inicial deste direito ao desporto brasileiro (que é a nossa realidade), esta descrita na Carta Magna de 1988, em seu artigo 217 Conceituar o desporto não é tarefa fácil, mas,…

presente estudo, sem a preocupação de esgotar o assunto, aborda tema muito pouco debatido na literatura do direito desportivo que são as implicações jurídicas decorrentes da participação da criança e do adolescente no desporto nacional. A abordagem do estudo se dá no campo da Constituição da República Federativa do Brasil, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do direito civil e do direito do trabalho, bem como das normas desportivas, em especial a Lei Pelé. Utilizou-se o método…

HENRIQUE MOTTA DIREITO DESPORTIVO CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DESPORTIVO Como o desporto aparece em nosso ordenamento jurídico e qual é a influência disso no esporte nacional. Rio de Janeiro, Junho de 2013. SUMÁRIO Introdução----------------------------------------------------------------------------3 O desporto em nosso ordenamento jurídico ----------------------------------4 Influencia da Constituição Federal

pelos estatutos e regulamentos desportivos; - Exercer o poder disciplinar e gerir o específico setor de arbitragem, nos termos estabelecidos nos diplomas que regulamentem a lei; - Exercer as demais competências que lhes sejam atribuídas por lei ou pelos estatutos federativos. 8. Identifica cinco tipos de agentes desportivos. São agentes desportivos os: - Praticantes desportivos; - Técnicos desportivos; - Empresários desportivos; - Dirigentes desportivos, - Voluntários.…

desportiva? O clube poderia se valer da Justiça Comum? Parece-nos que a cada pergunta respondida, emerge outra pergunta. Pelo viés do Direito Desportivo, tem-se a seguinte análise. O Clube Sportivo Paraibano encontra-se no rol das pessoas (jurídicas) que se submetem ao ordenamento previsto pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD, descrito logo no artigo 1°, §1°, inciso III. Portanto, o CBJD tem total aplicabilidade ao caso concreto e, por conseguinte, tem o STJD total…

Manual para Apresentação de Projetos Lei Paulista de Incentivo ao Esporte Ref.: Artigo 16 da Lei n° 13.918, de 22 de dezembro de 2009. Decreto n° 55.636, de 26 de março de 2010. Introdução: O Esporte é um direito constitucional do cidadão. É saúde e qualidade de vida. É cultura e educação. É papel da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo apoiar, em todos os aspectos, o desenvolvimento e a prática do esporte em todo o Estado. Neste sentido, a Lei Estadual de…

viável e profissional, deixando de possuir apenas características amadoras e recreativas. Essa tendência vem sendo observada nas entidades desportivas, principalmente em função do volume financeiro originado de contratos de patrocínio, propagandas, direitos televisivos, venda de atletas. Além disso, há um aumento significativo no número de empresas que passaram a utilizar o desporto para expor a marca, vender e expor seus produtos e fidelizar o consumidor. (Ishikura, et all. 2007) Além…

Lei de Incentivo ao Esporte (11.438), sancionada em dezembro de 2006, permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos e paradesportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas e tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Para conseguir a citada aprovação do Ministério do…