Caso csp

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  • Publicado : 21 de abril de 2013
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CASO CSP: CORITIBA X SOUZA. JUSTIÇA DESPORTIVA OU JUSTIÇA COMUM? UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL-DESPORTIVA.




É o dia 18 de abril. Pouco mais de hora para começar a partida válida pela Copa do Brasil, entre Souza e Coritiba, o árbitro da partida fora informado que, por força da decisão do Juízo da 15ª Vara Cível[1] da capital paraibana, o jogo estaria suspenso, em função de medida liminarobtida pelo Clube Sportivo Paraibano (CSP).

A priori, insta a se dizer que todo corpo fático aqui mencionado foi extraído da imprensa jornalística esportiva, tanto escrita como a televisiva. E assim, segue a opinião.

Pois bem. O clube paraibano CSP teria sido excluído da competição nacional por decisão do STJD (tendo sido substituído pelo Souza), por conta de irregularidades em umacompetição paraibana que classificava o campeão à Copa do Brasil. Leia-se:

Originalmente a vaga era do CSP, por ter conquistado a Copa Paraíba Sub-21 no ano passado. Mas a competição classificatória foi disputada por apenas três clubes e o regulamento geral da CBF diz que no mínimo quatro devem estar inscritos. Por isso o STJD substituiu o CSP pelo vice-campeão estadual Sousa - oprimeiro representante paraibano nesta Copa do Brasil é a Campinense, atual campeã local. [2]

Insatisfeito, o CSP recorreu à justiça comum, “derrubando” a decisão do STJD.

Posto isto, surgem um mar de dúvidas. Qual a efetividade da justiça desportiva? A agremiação CSP teria agido em consonância com a legislação desportiva? O clube poderia se valer da Justiça Comum? Parece-nos que acada pergunta respondida, emerge outra pergunta.

Pelo viés do Direito Desportivo, tem-se a seguinte análise. O Clube Sportivo Paraibano encontra-se no rol das pessoas (jurídicas) que se submetem ao ordenamento previsto pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD, descrito logo no artigo 1°, §1°, inciso III. Portanto, o CBJD tem total aplicabilidade ao caso concreto e, por conseguinte,tem o STJD total jurisdição para dirimir a controvérsia. E assim o fez, excluindo o CSP e integrando o Souza à Copa do Brasil, eis que a Federação Paraibana de Futebol tem direito a dois representantes na competição nacional de futebol.

Como a matéria chegou ao órgão máximo jurisdicional desportivo da modalidade, as instâncias desportivas no plano nacional, em tese, esgotaram-se. E quantoao plano internacional? Caberia recurso à FIFA? Ao Tribunal Arbitral do Esporte?

Ab initio, a lei maior infraconstitucional, em seu artigo 1°, §1°, prevê que normas internacionais adentrem no regramento desportivo pátrio, devendo ser aceitas (como é o caso de futebol) pela CBF. Vejamos, em grifos acrescidos:

§ 1o A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais einternacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. [3]

E assim dispõe no Estatuto da FIFA, em tradução livre, no artigo 68, item 2:

2. Recurso a tribunais comuns de justiça é proibido a não ser que seja especificamente previsto em regulamentos da FIFA. Recurso a tribunais comunsde justiça para todos os tipos de medidas provisórias também é proibido.

E completa:

3. As Associações irão anexar uma cláusula em seus estatutos ou regulamentos, estipulando de que é proibido levar disputas na Associação ou disputas que afetam Ligas, membros de Ligas, clubes, membros de clubes, jogadores, funcionários e outros Oficiais da Associação a tribunais de justiçacomuns, a não ser que regulamentos da FIFA ou provisões legais válidas prevejam especificamente ou estipulem recurso a tribunais de justiça comuns. Ao invés de recorrer a tribunais de justiça comuns, previsões serão feitas para julgamento. Tais disputas serão levadas a um tribunal independente adequado reconhecido pelas regras da Associação ou Confederação, ou ao CAS.

Seguindo a regra, o...
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