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Manual para Apresentação de Projetos


Lei Paulista de Incentivo ao Esporte



Ref.: Artigo 16 da Lei n° 13.918, de 22 de dezembro de 2009. Decreto n° 55.636, de 26 de março de 2010.

Introdução:

O Esporte é um direito constitucional do cidadão. É saúde e qualidade de vida. É cultura e educação. É papel da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo apoiar, em todos os aspectos, odesenvolvimento e a prática do esporte em todo o Estado. Neste sentido, a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de São Paulo é mais uma ferramenta de grande relevância para este processo, pois possibilita a empresas de todo o Estado apoiar projetos esportivos elaborados pela sociedade civil organizada, por meio de patrocínio ou doação financeira provenientes da renúncia de ICMS por parte doEstado. Simplificando: o Estado abre mão de parte de sua arrecadação do imposto para que a empresa possa investir diretamente esses recursos em projetos esportivos aprovados pela SELT.

A Lei Paulista de Incentivo ao Esporte:

O artigo 16 da Lei nº 13.918/09, concede crédito outorgado correspondente ao valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo de São Paulo - SELT. As empresas pagadoras de ICMS podem destinar de 0,01% a 3% do imposto devido limitado em 0,2% do total de recolhimento por parte do Estado. O valor global de teto para cadaexercício será fixado pelo Secretário de Fazenda, conforme artigo 31 do Decreto 55.636, de 26 de março de 2010.

Quem pode propor projetos:

De acordo com o inciso II do artigo 4 do Decreto 55.636, de 26/03/2010, considera-se Proponente a pessoa jurídica de direito publico ou privado com fins não econômicos de natureza desportiva, que captará os recursos e fará a gestão do projeto, sendoindelegável sua responsabilidade pela apresentação, execução e prestação de contas.

Conforme artigo 18 do referido decreto, cada proponente poderá apresentar 03 projetos, desde que estes não ultrapassem o valor global de 60.901 UFESPs. Em 2010, o valor estabelecido da UFESP é de R$ 16,42 (dezesseis reais e quarenta e dois centavos).

Apresentação de projetos:

De acordo com o inciso I do artigo 4°do Decreto 55.636, de 26/03/2010, entende-se como projeto desportivo o conjunto de ações ordenadas e sistematizadas, desenvolvidas por entidade de natureza desportiva.

Os projetos apresentados a SELT deverão seguir as regras estabelecidas no Decreto 55.636, de 26 de março de 2010.

Os projetos deverão estar enquadrados em Áreas de Ação Desportivas de acordo com o artigo 2° do Decreto 55.636,de 26/03/2010. No caso do projeto abarcar mais de uma área, deverá ser especificada qual a área predominante.

Os recursos serão destinados a projetos desportivos que contemplem atividades sócio-desportivas educacionais, ao desporto e paradesporto, concentradas nas seguintes áreas:

I - Área Educacional: projetos voltados como disciplina ou atividade extracurricular desportiva no âmbito daeducação básica, fundamental, médio e superior promovendo atividades no contra turno escolar, objetivando o desenvolvimento integral do indivíduo;

II - Área de Formação Desportiva: projetos voltados para a iniciação e desenvolvimento motor geral de crianças e adolescentes por meio da prática de atividades desportivas e físicas orientadas;

III - Área de Rendimento: projetos que finalizem aformação e iniciem o rendimento desportivo, de forma técnica e metodológica, na área do treinamento desportivo, atendendo equipes e atletas com idade igual ou superior a 14 anos, vinculadas a entidades de práticas desportivas e objetivando a formação e especialização, inclusive de alto rendimento;

IV - Área Sócio-Desportiva: projetos que utilizem o desporto como ferramenta de inserção social,...
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