DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS EXPRESSOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

visa demonstrar a importância dos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. A priori, destacaremos a diferença entre direitos e garantias, para então entrarmos profundamente ao assunto, definindo e demonstrando sua finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos, elucidaremos os remédios constitucionais, também denominados de garantias, como seus conceitos, finalidades e importância na esfera constitucional, para então concluirmos o referido trabalho. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS EXPRESSOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Constituição Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, trata dos direitos e garantias fundamentais, que são de suma importância aos cidadãos brasileiros, dos quais estão expressamente no caput, denominados como direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e a segurança. Os direitos fundamentais são indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. O Estado além de reconhecer esses direitos formalmente; deve buscar sua concretização, incorporando-os no dia a dia dos cidadãos e de seus agentes. Assim, direitos são normas que declaram a…

Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º…

DIREITOS FUNDAMENTAIS: QUAIS SÃO OS PILARES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO? A doutrina de forma majoritária tem indicado dois pilares. O primeiro seria a própria democracia (governo do povo, pelo povo, para o povo) e em segundo lugar, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O estudo do direito constitucional, na leitura da constituição, deve levar em consideração dois fundamentos, os direitos fundamentais e a democracia. O problema é a abrangência dos direitos fundamentais, o problema existe pq a…

Trabalho de ciências políticas e teoria do Estado João Pessoa: 24/05/2013 A Revolução Francesa exerceu grande influência sobre a liberdade e o respeito dos direitos humanos em todo o mundo. Seus princípios fundamentais estão, hoje, inscritos nas Constituições de todos os países democráticos, inclusive na Constituição Federal (CF) brasileira de 1988, como será mostrado aqui. Sob o lema (liberdade, igualdade, fraternidade!), populares tomaram, em 14 de julho de 1789, um dos…

ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL Fundação Biblioteca Nacional ISBN 85-7638-382-9 DIREITO CONSTITUCIONAL 1ª Edição © 2007 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. Todos os direitos reservados. P693 Piva, Otávio. Direito constitucional/Otávio Piva. 2. ed. – Curitiba: IESDE, 2006. 92 p. ISBN: 85-7638-368-3 1. Direito…

que se entende sobre direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças. Disposto no título II (dois) da Constituição Federal de 1.988 (mil novecentos e oitenta e oito) e outros artigos da referida constituição, além dos tratados e convenções internacionais assinados e incorporados ao ordenamento constitucional em prol dos direitos humanos, os direitos e garantias fundamentais estão divididos entre direitos e deveres individuais, direitos e deveres…

alimentação, água e eventualmente um pouco de dinheiro. É comumente chamado de mendigo ou pedinte pela sociedade, ou seja, ele não é um cidadão. Pessoa é aquele que tem direitos, deveres e garantias fundamentais e não os conhece, e tem direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade, educação, salário mínimo, saúde, trabalho, transporte, casa própria, vestimenta, energia elétrica, saneamento básico, justiça, informação (livros, jornais, revistas, TV e internet), votar e…

A Constituição de 1988 difere das constituições anteriores. Compreende nove títulos, que cuidam: (1) dos princípios fundamentais; (2) dos direitos e garantias fundamentais, segundo uma perspectiva moderna e abrangente dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais dos trabalhadores, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos; (3) da organização do Estado, em que estrutura a federação com seus componentes; (4) da organização dos poderes: Poder…

Introdução; 1 Os direitos fundamentais; 1.1 Conceito de direitos fundamentais; 1.2 Os direitos fundamentais de primeira geração; 1.3 Os direitos fundamentais de segunda geração; 1.4 Os direitos fundamentais de terceira geração; 1.5 Os direitos fundamentais de quarta geração; 2 O estado de direito e os direitos fundamentais; 3 Os direitos fundamentais na constituição federal; 3.1 Os direitos fundamentais explícitos na Constituição Federal; 3.2 Os direitos fundamentais implícitos na…

DIREITO CONSTITUCIONAL CONCEITO: Ao ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado dá-se-lhe o nome de direito constitucional. O seu objecto de estudo é a forma de governo e a regulação dos poderes públicos, tanto na sua relação com os cidadãos como entre os seus vários órgãos. O poder político é formado pelas instituições às quais a sociedade lhes tenha outorgado o monopólio do uso da violência. Ou seja, o poder político tem a capacidade…