Direitos e garantias fundamentais

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  • Publicado : 27 de maio de 2013
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1) Dissertar sobre o que se entende sobre direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças.


Disposto no título II (dois) da Constituição Federal de 1.988 (mil novecentos e oitenta e oito) e outros artigos da referida constituição, além dos tratados e convenções internacionais assinados e incorporados ao ordenamento constitucional em prol dos direitoshumanos, os direitos e garantias fundamentais estão divididos entre direitos e deveres individuais, direitos e deveres coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. Em se tratando de direitos e garantias fundamentais que protegem o indivíduo e a sociedade, os direitos e garantias têm definições distintas, sendo o direito norma que estabelece e limita a ação, enquanto agarantia é disposição assecuratória que garante o direito declarado em caso de lesão do mesmo. De acordo com Norberto Bobbio, Celso de Mello e outros, a classificação de tais direitos se faz em direitos fundamentais de primeira, segunda terceira e quarta gerações, sendo que o termo gerações cede espaço ao termo dimensões, segundo a corrente moderna.
A primeira geração, ou dimensão, tem comoprincípio a liberdade individual, sem a intervenção do estado, garantindo direitos mínimos ao homem. Surgindo após a revolução industrial, a segunda dimensão traz consigo os direitos sociais e trabalhistas, onde o estado ganha presença nas relações privadas, visando proteção ao necessitado. Os chamados direitos transindividuais são relacionados à fraternidade, à solidariedade e difusão de direitossociais, como direito a paz, a comunicação, dentre outros, configurando assim os direitos de terceira dimensão. Por fim, a quarta dimensão de direitos está relacionada aos povos como seres humanos de um mesmo planeta e com interesses e direitos em comum, segundo Paulo Bonavides. Norberto Bobbio tem uma visão diferente. Para ele, a quarta geração de direitos decorre dos avanços da engenharia genética eproteção do acervo genético da humanidade. Os direitos e garantias fundamentais têm como características a historicidade, fruto da evolução histórica e necessidade de agregação e ampliação dos direitos, sem a exclusão dos direitos anteriores; a universalidade destina os direitos e garantias fundamentais a toda sociedade como um todo, sem a distinção ou discriminação, inclusive atingindo as pessoasjurídicas e entes atípicos sem personalidade jurídica, como o condomínio e o nascituro; a limitabilidade possui característica abstrata e limitada, uma vez que o legislador pode impor a criação de uma lei restritiva de direitos fundamentais, além da concretude no caso de colisão de direitos fundamentais, cabendo ao poder judiciário analisar aplicando a máxima efetividade e mínima restrição,ponderando os interesses, se necessário; a concorrência entre os direitos fundamentais é possível devido à extensão do rol de leis e utilização de dois ou mais direitos fundamentais, podendo ser usado em conjunto e sem impedimentos, como no caso de atrelamento entre os direitos de informação e opinião; a irrenunciabilidade dos direitos e garantias fundamentais é o direito que não pode ser renunciado peloseu detentor mesmo que ele não seja exercido. É possível fazer uma concessão temporária, desde que a dignidade da pessoa humana não seja violada; a imprescritibilidade segue uma linha de raciocínio semelhante à irrenunciabilidade, haja vista que a imprescritibilidade não sofre ação do tempo devido à falta do seu exercício e não havendo um prazo especificado para a sua utilização; por fim, ainalienabilidade não permite o comércio dos direitos fundamentais, sendo ato ilícito a alienação da liberdade ou da intimidade. Os direitos e garantias fundamentais abrangem a todos os brasileiros natos, os naturalizados e os estrangeiros, tanto residentes, quanto de passagem pelo território brasileiro. Existem várias interpretações acerca da aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais,...
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